Questões sobre Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA

educação, destinados a crianças de até 7 anos de idade, cuja oferta é incumbência do poder público municipal.

assistência social, destinados a crianças com até 3 anos de idade, cuja oferta é incumbência do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

educação, destinados a crianças maiores de 2 anos de idade, cuja oferta é incumbência do poder público federal.

assistência social, destinados a crianças de até 5 anos de idade, cuja oferta é incumbência do poder público estadual.

educação, destinados a crianças de zero a 3 anos de idade, cuja oferta é incumbência do poder público municipal.

A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do pátrio poder.

Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Os estabelecimentos de atendimento à saúde devem proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.

A garantia de prioridade compreende a primazia de receber proteção e socorro apenas em circunstâncias emergenciais.

O adotante deve ser maior de 21 anos de idade, independentemente do estado civil, e, se for casado, deve ser maior de 18 anos de idade completos.

A adoção é revogável, desde que tenha o consentimento dos pais adotantes e do adotado maior de 18 anos de idade.

O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual se fornecerá uma certidão.

Antes de consumada a adoção internacional, não será permitida a saída do adotando do território nacional.

o adolescente aprendiz, maior de quatorze anos de idade, tem assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

trabalho educativo é a atividade laboral em que as exigências produtivas prevalecem sobre o desenvolvimento pessoal e social do educando.

é proibido qualquer trabalho a menores de doze anos de idade completos, salvo na condição de aprendiz.

apenas o adolescente empregado em regime familiar de trabalho poderá ter as atividades realizadas entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.

a obrigação de reparar o dano

a inserção em regime de semiliberdade.

a reclusão em centros de detenção específicos do sistema prisional.

a internação em estabelecimento educacional.