Questões sobre Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA

é aplicada diante da prática de ato infracional por adolescente, ou, excepcionalmente, em casos gra ves de desvio de conduta.

implica, quando decretada, no encerramento da ins trução processual no máximo em 45 dias.

sua decretação deve basear-se, entre outros requisitos, em indícios suficientes de materialidade.

exceto nos casos em que o adolescente já esteja apreendido por força de flagrante de ato infracional, sua decretação é condição necessária para que ele, adolescente, possa permanecer privado de liberdade no curso do processo.

pode ser, antes da sentença, reconsiderada de ofício ou a pedido da defesa, mediante concessão de liberdade assistida e compromisso de comparecimento a todos os atos processuais.

pode dar-se na forma de guarda, tutela, adoção simples ou adoção plena.

viabiliza o exercício do direito à convivência familiar por crianças que estejam cumprindo internação em estabelecimento educacional.

exceto na modalidade de adoção, trata-se de medida de proteção cuja aplicação cabe ao conselho tutelar.

não pode ser deferida a família estrangeira, exceto na modalidade de adoção.

admite transferência da criança ou adolescente a terceiros desde que com autorização dos pais.

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).

autoridade judiciária.

Comissariado da Infância e Juventude.

Ministério Público.

deve a autoridade policial, em caso de flagrante, lavrar auto de apreensão do adolescente.

pode a autoridade policial apreendê-lo, ainda que fora das hipóteses de flagrante e sem ordem judicial, desde que o apresente imediatamente ao Ministério Público.

pode o Promotor de Justiça conceder remissão desde que cumulada com aplicação de medida socioeducativa.

se comprovadas autoria e materialidade, deve a autoridade judicial aplicar medida socioeducativa de internação.

ele perde o direito de, na fase executória, ser beneficiado com indulto, ainda que parcial, ou comutação de medida.

se José conseguir um emprego estará dispensado do cumprimento da medida.

a critério do juiz da execução e havendo necessidades pedagógicas, a medida aplicada a José pode ser prorrogada por até um ano.

se José descumprir de forma reiterada e injustificável a medida, pode ficar internado por até três meses.

a medida aplicada deve ser cumprida preferencialmente no estabelecimento comercial vitimado pelo furto praticado por José.

se José não tem antecedentes, a prestação de serviços à comunidade não poderia ser aplicada.