Nas comarcas onde não houver Conselho Tutelar instalado, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, suas atribuições serão exercidas pelo (a)
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).
autoridade judiciária.
Comissariado da Infância e Juventude.
Ministério Público.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
