Questões sobre Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA

O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, disponível e prescritível, não podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros.

É proibido, em qualquer caso, trabalho a menores de dezesseis anos de idade.

Considera-se criança a pessoa até quatorze anos de idade completos, e adolescente aquela entre quatorze anos e um dia e dezoito anos de idade completos.

O direito à liberdade da criança e do adolescente compreende, além de outros aspectos, a crença e culto religioso e participar da vida política, na forma da lei.

A guarda e a tutela conferem à criança ou adolescente em relação aos seus responsáveis a condição de dependente, vedada contudo, a percepção de benefícios previdenciários.

o Promotor de Justiça não pode requisitar informações a particulares e de instituições privadas mesmo que seja para instruir procedimentos administrativos.

no exercício de suas funções, o Promotor de Justiça terá acesso a todo local onde se encontre criança ou adolescente desde que devidamente autorizado pelo Juiz competente.

o Ministério Público será intimado, em qualquer caso, por publicação feita no diário oficial.

se necessária para o desempenho de suas funções, o Promotor de Justiça deverá requerer ao juiz a requisição de força policial.

compete ao Promotor de Justiça promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência, e dos interesses individuais da criança e do adolescente.

I e IV.

II e III.

I, II e III.

II, IV e V.

III, IV e V.

será adotada sempre que se afigurar a mais adequada para acompanhar, auxiliar, vigiar e orientar o adolescente.

não pode ser aplicada ao adolescente autor de ato infracional com violência ou grave ameaça à pessoa.

tem prazo máximo de duração de seis meses.

é executada por entidade de atendimento cujo programa socioeducativo deve ser inscrito no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

obriga o adolescente a comparecimento periódico na Vara da Infância e Juventude.

é aplicável mesmo que o país de origem da criança não seja dela signatário, bastando que o seja o país de destino.

aplica-se a situações que envolvem crianças de até no máximo 12 anos incompletos.

tem como objetivo primordial coibir adoções internacionais irregulares.

é o principal instrumento de cooperação entre países para de combate ao crime de tráfico internacional de crianças.

busca fazer respeitar, em outro dos Estados contratantes, os direitos de guarda e visita vigentes num dos Estados signatários.