Questões sobre Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal

#Questão 621712 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 573165 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Analise as afirmações a seguir, segundo a Lei de Execuções Penais.

l Constitui direito do preso a representação e a petição a qualquer autoridade, em defesa de direito, que não pode ser suspensa ou restringida.

ll Constitui direito do preso a visita do cônjuge, da companheira e de parentes em dias determinados, que pode ser suspensa ou restringida, mediante ato motivado do Diretor do Estabelecimento.

lll A assistência material ao preso e ao internado consistirá no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas.

lV O Diretor do Estabelecimento Penitenciário poderá conceder saída temporária de, no máximo sete dias, ao preso que estiver em regime semi-aberto e tiver bom comportamento.

V A assistência jurídica é destinada aos presos e aos internados independentemente de possuírem recursos financeiros para constituírem advogados.

Todas as afirmações corretas estão na alternativa:

A) III - IV - V

B) I - II - IV

C) II - III - IV

D) I - II - III

#Questão 621728 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Segundo a Lei de Execução Penal, o preso, condenado com trânsito em julgado, poderá ter a execução da sua pena fiscalizada por meio da monitoração eletrônica, quando o juiz

A) fixar o regime aberto para cumprimento da pena e o dispensar do recolhimento ao estabelecimento penal no período noturno e nos dias de folga.

B) aplicar pena restritiva de liberdade a ser cumprida nos regimes aberto ou semiaberto, ou conceder progressão para tais regimes.

C) aplicar pena restritiva de direitos que estabeleça limitação de horários ou de frequência a determinados lugares.

D) conceder o livramento condicional ou a suspensão condicional da pena.

E) autorizar a saída temporária no regime semiaberto ou determinar a prisão domiciliar.

#Questão 621729 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 621731 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,