Estabelece a Lei de Execução Penal que, durante a execu...

#Questão 621712 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Estabelece a Lei de Execução Penal que, durante a execução da pena, sobrevindo doença mental no condenado,

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