Segundo a Lei de Execução Penal, o preso, condenado com...

#Questão 621731 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Segundo a Lei de Execução Penal, o preso, condenado com trânsito em julgado, poderá ter a execução da sua pena fiscalizada por meio da monitoração eletrônica, quando o juiz

A) fixar o regime aberto para cumprimento da pena e o dispensar do recolhimento ao estabelecimento penal no período noturno e nos dias de folga.

B) aplicar pena restritiva de liberdade a ser cumprida nos regimes aberto ou semiaberto, ou conceder progressão para tais regimes.

C) aplicar pena restritiva de direitos que estabeleça limitação de horários ou de frequência a determinados lugares.

D) conceder o livramento condicional ou a suspensão condicional da pena.

E) autorizar a saída temporária no regime semiaberto ou determinar a prisão domiciliar.

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