Questões sobre Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal

Considere as seguintes afirmativas referente à Lei 7.210/84 (Lei de Execução Fiscal).

I. O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado, será submetido a exame criminológico para a obtenção dos elementos necessários a uma adequada classificação e com vistas à individualização da execução.

II. A assistência material ao preso e ao internado consistirá no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas.

III. O trabalho externo não será admissível para os presos em regime fechado, sendo permitido ao condenado em regime semi-aberto somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.

IV. A penitenciária destina-se ao condenado à pena de reclusão, em regime fechado, bem como a de detenção em regime semi-aberto.

É(são) correta(s) apenas

Compete ao juiz da execução:

Constituem faltas graves, segundo a Lei de Execução Penal:

1) incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina.

2) fugir do estabelecimento penitenciário.

3) possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem.

4) usar aparelho de telefonia móvel celular ou assemelhado.

5) provocar acidente de trabalho.

Estão corretas:

Destina-se ao cumprimento da pena em regime semiaberto:

Caio foi condenado a cumprir uma pena em regime semi-aberto. Neste caso, poderá ser deferida saída temporária: