Compete ao juiz da execução:...

A

Aplicar aos casos julgados lei posterior mais benéfica;

B

Declarar extinta a punibilidade;

C

Compor e instalar o Conselho da Comunidade;

D

Todas as hipóteses aludidas nos itens anteriores são da competência do juiz da execução;

E

Nenhuma das situações referidas nas letras a, b e c são da competência do juiz da execução.