Compete ao juiz da execução:
Aplicar aos casos julgados lei posterior mais benéfica;
Declarar extinta a punibilidade;
Compor e instalar o Conselho da Comunidade;
Todas as hipóteses aludidas nos itens anteriores são da competência do juiz da execução;
Nenhuma das situações referidas nas letras a, b e c são da competência do juiz da execução.
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