Segundo a Lei de Execução Penal, o preso, condenado com...

A fixar o regime aberto para cumprimento da pena e o dispensar do recolhimento ao estabelecimento penal no período noturno e nos dias de folga. B aplicar pena restritiva de liberdade a ser cumprida nos regimes aberto ou semiaberto, ou conceder progressão para tais regimes. C aplicar pena restritiva de direitos que estabeleça limitação de horários ou de frequência a determinados lugares. D conceder o livramento condicional ou a suspensão condicional da pena. E autorizar a saída temporária no regime semiaberto ou determinar a prisão domiciliar.