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Questões sobre Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal

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Assunto

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Nível de Escolaridade

Listagem de Questões sobre Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal

#Questão 750123 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - AL (TJAL/AL), Analista Judiciário

A Lei nº 7.210/84 trata da matéria Execução Penal, afastando-se, assim, a maioria das previsões sobre o tema trazidas pelo Código de Processo Penal.

Sobre as previsões da Lei de Execução Penal e a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores sobre o tema, é correto afirmar que:

A) a execução penal é procedimento administrativo, de modo que não está sujeita ao princípio da legalidade;

B) a prática de falta grave permite ao magistrado a revogação de todos os dias de pena remidos;

C) o recurso de agravo é o cabível contra as decisões da execução, admitindo ao juízo a quo o exercício do juízo de retratação;

D) a regressão de regime cautelar, diante da prática de novo crime doloso, nunca será admitida;

E) a prática de falta grave interrompe o prazo de contagem do livramento condicional.

#Questão 821289 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado do Maranhão - MA (DPE/MA), Defensor Público

No julgamento do RE 592.581/RS, de relatoria do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, fixou-se tese orientadora no controle de políticas públicas do sistema prisional, referente à tutela coletiva da pessoa reclusa ou em situação de restrição de liberdade. Na ocasião, o plenário do STF, por unanimidade decidiu:

A) Não ser possível o controle de política públicas pelo Poder Judiciário, quando demonstrado, pelo Poder Executivo, todas as tentativas de solução da questão prisional.

B) O controle das políticas públicas prisionais pelo Poder Judiciário, que deve ser realizado subsidiariamente, não sendo lícita a intervenção do Poder Judiciário em medidas emergenciais que se façam necessárias realizar nos presídios.

C) Ser lícita a imposição, nas políticas públicas prisionais, pelo Poder Judiciário, para determinar obrigação de fazer de reparos emergenciais nos presídios, na defesa da integridade do preso e de sua dignidade humana.

D) Ser lícita a imposição, nas políticas públicas prisionais, pelo Poder Judiciário, desde que se faça uma análise da cláusula de reserva do possível em relação à disponibilidade orçamentária do ente político competente.

E) Que a intervenção do Poder Judiciário demanda a realização de audiência pública e autorização legislativa para concessão de créditos orçamentários especiais ou extraordinários, suficientes a solução das medidas emergenciais a serem implementadas nos presídios.

#Questão 821296 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, IBFC, 2018, Secretaria de Estado de Administração Prisional - MG (SEAP/MG), Agente de Segurança Penitenciário

Em conformidade com o previsto na Lei de Execuções Penais, cumpre ao condenado, além das obrigações legais inerentes ao seu estado, submeter-se às normas de execução da pena. Dentre estas obrigações, assinale a alternativa correta quanto ao que pode ser citado como dever do condenado:

A) exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas, desde que compatíveis com a execução da pena

B) urbanidade e respeito no trato com os demais condenados

C) audiência especial com o diretor do estabelecimento

D) entrevista pessoal e reservada com o advogado

E) proteção contra qualquer forma de sensacionalismo

#Questão 833285 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, IBFC, 2018, Secretaria de Estado de Administração Prisional - MG (SEAP/MG), Agente de Segurança Penitenciário

As penas privativas de liberdade devem ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados determinados critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso. Nesse sentido, assinale a alternativa correta:

A) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deve começar a cumpri-la em regime semi-aberto

B) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), deve cumpri-la em regime fechado

C) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime semi-aberto

D) o condenado por crime contra a administração pública deve ter a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais

E) ao condenado transferido para o regime disciplinar diferenciado é vedada a realização de exame criminológico de classificação para individualização da execução

#Questão 621716 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, Banca não informada, 2017, MPE/RR, Promotor Substituto

Sobre a superveniência de doença mental ao apenado na fase de execução de pena, é correto afirmar:

A) Sobrevinda doença mental ao réu depois da sentença condenatória, haja vista exceção expressa no CPP, pode ser decretada pelo juízo da causa, ao constatar a enfermidade do apenado em oitiva, a sua remoção provisória para hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, sem prejuízo de revisão da decisão judicial em sede de recurso, pendente de exame.

B) Pela Lei de Execução Penal, atestada em perícia médica o leve grau da enfermidade do apenado, mesmo não tendo sido feita a conversão da pena em medida de segurança, poderá ser determinado pelo juízo o tratamento ambulatorial na própria unidade penitenciária, em vez de ser decretada a internação em hospital de custódia.

C) Em qualquer circunstância, a remoção do apenado para hospital de custódia e tratamento psiquiátrico poderá ser determinada provisoriamente pelo diretor do estabelecimento penal, comunicando-se imediatamente ao juiz, que em face da perícia médica, ratificará ou revogará a medida, na forma de regras do CPP não revogadas pela reforma legislativa.

D) Suspensa a execução da pena em virtude de superveniência de doença mental do apenado, aplicada a medida de segurança, prevalecem as normas desta até o fim da execução, mesmo que antes do término do tempo de pena ocorra a cura da enfermidade, atestada em perícia.

E) O juiz da execução poderá, com base em perícia médica, determinar o internamento em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, a conversão da pena em medida de segurança, acaso sobrevinda a doença mental ao apenado durante a execução.

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