Questões sobre Lei nº 4.771/1965 - Código Florestal

#Questão 530271 - Legislação Especial Federal, Lei nº 4.771/1965 - Código Florestal, CESGRANRIO, 2011, Petrobras, Advogado (Júnior)

Acerca do conceito de área de preservação permanente, definido pela Lei nº 4.771/65, analise as afirmativas a seguir.

I - As áreas de preservação permanente estão restritas às localidades rurais, não sendo os limites e os princípios definidos na legislação federal aplicáveis às florestas situadas em perímetro urbano.

II - Consideram-se de preservação permanente as florestas e as demais formas de vegetação natural situadas ao redor de lagoas, lagos ou reservatórios d’água naturais ou artificiais.

III - Consideram-se de preservação permanente as formas de vegetação natural situadas nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.

IV - A legislação em vigor não admite qualquer hipótese de supressão de vegetação em área de preservação permanente.

Estão corretas APENAS as afirmativas

#Questão 533975 - Legislação Especial Federal, Lei nº 4.771/1965 - Código Florestal, CETRO, 2011, Prefeitura de Campinas - SP, Arquiteto

De acordo com a Lei nº 4.771/65, as florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo,

A) 60% (sessenta por cento), na propriedade rural situada em área de floresta localizada na Amazônia Legal.

B) 20% (vinte por cento), na propriedade rural situada em área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo 15% (quinze por cento) na propriedade e 5% (cinco por cento) na forma de compensação em outra área, desde que esteja localizada na mesma microbacia, e seja averbada nos termos da Lei.

C) 15% (quinze por cento), na propriedade rural situada em área de floresta ou outras formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do País.

D) 20% (vinte por cento), na propriedade rural em área de campos gerais localizada em qualquer região do País.

#Questão 523581 - Legislação Especial Federal, Lei nº 4.771/1965 - Código Florestal, CESPE / CEBRASPE, 2010, MPE/SE, Promotor de Justiça Substituto

A respeito do Código Florestal, das novas regulamentações sobre reserva legal, das áreas de preservação permanente e de outros instrumentos legais, assinale a opção correta.

A)

A reserva legal corresponde a área localizada no interior de uma propriedade, incluída naquela de preservação permanente.

B)

As florestas que integram o patrimônio indígena ficam sujeitas ao regime de preservação permanente.

C)

A área de vegetação situada em olhos d’água não é passível de proteção ambiental.

D)

A retirada de vegetação nativa em encostas com sessenta graus, para a plantação de uvas, é permitida.

E)

Não são classificadas como áreas de preservação permanente as formas de vegetação natural, independentemente da sua largura, que estejam situadas ao longo de cursos d’água com largura inferior a dez metros.

#Questão 589879 - Legislação Especial Federal, Lei nº 4.771/1965 - Código Florestal, FUNIVERSA, 2010, TERRACAP/DF, Engenheiro Agronômo

#Questão 529704 - Legislação Especial Federal, Lei nº 4.771/1965 - Código Florestal, CESPE / CEBRASPE, 2010, MPU, Analista de Engenharia Florestal

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