Questões sobre Lei nº 4.771/1965 - Código Florestal

Em suas atividades, um técnico de meio ambiente foi chamado a emitir parecer a respeito da escolha de área destinada a reserva florestal em projeto de instalação de empreendimento agropecuário, tendo como referência o disposto no art. 16 da Lei n.º 4.771/1965. Nesse projeto, a área destinada a ser reserva florestal é comprovadamente de domínio privado e inclui, para atingir o limite percentual estipulado em lei, áreas de preservação permanente como margens de rio, topo de morros e áreas de declividade acentuada.

Nessa situação, julgue o item a seguir acerca desse parecer técnico.

O projeto pode ser aprovado sem modificações.

Quanto ao Código Florestal, julgue os próximos itens.

Os requisitos para a criação de uma unidade de conservação (UC) incluem consulta pública; elaboração de estudos técnicos para a determinação da localização, da dimensão e dos limites mais adequados para a UC; submissão do processo de constituição ao crivo do Poder Judiciário.

Quanto ao Código Florestal, julgue os próximos itens.

As unidades de conservação podem ser geridas por organizações da sociedade civil de interesse público com objetivos afins aos da UC, desde que comprovadas judicialmente.

Quanto ao Código Florestal, julgue os próximos itens.

É obrigatória a participação pública nos planos de manejo das reservas extrativistas, das reservas de desenvolvimento sustentável e das áreas de proteção ambiental.

Quanto ao Código Florestal, julgue os próximos itens.

Se o plano de manejo não for elaborado no prazo de cinco anos a partir da criação da UC, os órgãos executores poderão figurar como réus em ação civil pública.