Questões sobre Lei nº 12.850/2013 - Lei da Organização Criminosa

#Questão 622393 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.850/2013 - Lei da Organização Criminosa, FCC, 2015, TJPE/PE, Juiz Substituto

Em relação à Lei no 12.850/2013 − Lei das Organizações Criminosas, é correto afirmar que:

A) a concessão do benefício da colaboração premiada levará em conta a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do fato criminoso, a eficácia da colaboração, mas não a personalidade do colaborador.

B) beneficiado por perdão judicial ou não denunciado, o colaborador não poderá mais ser ouvido em juízo.

C) autoriza a infiltração, por policiais, em atividades de investigação, independentemente da existência de investigação formal iniciada, para preservar o sigilo das investigações.

D) não prevê expressamente a interceptação de comunicações telefônicas dentre os meios de obtenção de prova.

E) o retardamento da intervenção policial ou administrativa, na ação controlada, será previamente comunicado ao juiz competente que, se for o caso, estabelecerá os seus limites e comunicará ao Ministério Público.

#Questão 622396 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.850/2013 - Lei da Organização Criminosa, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRF 5ª, Juiz Federal Substituto

No que concerne à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional e à Lei n.º 12.850/2013, que trata de ações praticadas por organizações criminosas, assinale a opção correta.

A) Segundo a lei que trata de organização criminosa, a caracterização de ?grupo criminoso organizado? envolve a obtenção, direta ou indireta, de vantagem indevida mediante perpetração de contravenções penais.

B) A referida convenção permite incluir pessoas jurídicas como parte em pedidos de cooperação judiciária a ser prestada na fase de investigação, durante o processo ou em atos judiciais relativos a infrações pelas quais essas pessoas possam ser responsabilizadas.

C) A mencionada convenção veda expressamente a possibilidade de os Estados-partes invocarem a ausência de dupla incriminação como motivo para a recusa da cooperação judiciária demandada ou para a apresentação de obstáculo a essa cooperação.

D) Embora a convenção em apreço recomende que os Estadospartes tipifiquem em suas leis internas a conduta caracterizadora do crime de ?obstrução à justiça?, o legislador brasileiro absteve-se de fazê-lo na lei que trata de organização criminosa.

E) Para aplicação da convenção em apreço, os crimes devem ser graves, conforme entendimento nela descrito para ?infração grave?, e praticados por ?grupo criminoso organizado? em mais de um Estado.

#Questão 622402 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.850/2013 - Lei da Organização Criminosa, FCC, 2015, DPE/SP, Defensor Público

#Questão 573325 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.850/2013 - Lei da Organização Criminosa, IBFC, 2014, Polícia Civil - RJ, Papiloscopista Policial (3ª Classe)

Conforme prevê a Lei nº 12.850/2013 (Lei de Combate às Organizações Criminosas), são direitos do agente infiltrado:

A) Praticar crimes no curso da investigação, mesmo quando exigível conduta diversa.

B) Ter seu nome, sua qualificação, sua imagem, sua voz e demais informações pessoais preservadas durante a investigação e o processo criminal, salvo se houver decisão judicial em contrário.

C) Fazer cessar a atuação infiltrada por meio de decisão judicial autorizadora, sendo vedado ao agente recusar a atuação.

D) Guardar a devida proporcionalidade na sua atuação com a finalidade da investigação, não respondendo pelos excessos praticados.

E) Não ter sua identidade revelada, podendo, todavia, ser fotografado ou filmado pelos meios de comunicação independentemente da sua autorização, para que possa ser garantida a liberdade de imprensa.

#Questão 564982 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.850/2013 - Lei da Organização Criminosa, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJSE/SE, Analista Judiciário

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