Questões sobre Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação

A respeito da gestão de documentos e do acesso à informação, julgue os itens a seguir. De acordo com a Lei de Acesso à Informação, o acesso a dados contidos em documento classificado como reservado poderá ser restringido por até cinco anos.

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18/11/2011), a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral, que não tratem de execução orçamentária e financeira, por órgãos públicos através de sítios oficiais da rede mundial de computadores (Internet), é obrigatória, com exceção para:

Considere a seguinte situação hipotética. Cidadão X solicita à Câmara Municipal, com base na Lei da Transparência, o valor total dos salários pagos aos Vereadores Municipais, no mês de Dezembro de 2015. A solicitação é efetuada por formulário eletrônico existente no sítio eletrônico da Câmara Municipal, tendo o Cidadão X preenchido os campos referentes ao nome completo, documento de identificação, endereço e síntese do pedido, deixando em branco, todavia, o campo que demanda os “motivos determinantes da solicitação”. Considerando que a informação solicitada pelo Cidadão X já consta no “Portal da Transparência” da Câmara Municipal, a conduta correta, nos termos da Lei Federal nº12.527/2011, a ser tomada pelo Serviço de Informação ao Cidadão, é

Vigora no Brasil, disciplinando o direito constitucional de acesso à informação, a Lei no 12.527/11. É ideia ESTRANHA ao regime dessa lei a

No cumprimento da Lei de Acesso à Informação, os órgãos públicos devem manter sítios oficiais na internet, observando, entre outros requisitos,