Questões sobre Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha

#Questão 622686 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, FCC, 2017, Polícia Civil - AP, Oficial de Polícia Civil

#Questão 622687 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, FUNDATEC, 2017, IGP/RS, Técnico em Perícias

De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), assinale a alternativa correta.

A) Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, aplica-se a Lei nº 9.099/1995.

B) Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, a restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida não é uma das medidas que o juiz poderá, liminarmente, determinar.

C) É possível a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

D) Ainda que para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, não pode o juiz requisitar auxílio da força policial.

E) Dentre as medidas protetivas de urgência à ofendida, poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas, determinar a separação de corpos.

#Questão 622691 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Psicólogo Judiciário

A Lei no 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, em casos de prática de violência doméstica contra a mulher,

A) determina que seja delegada à mulher a responsabilidade pela entrega de intimações e notificações judiciais ao agressor.

B) prevê a aplicação de penas ao agressor como multas e distribuição de determinado número de cestas básicas.

C) limita-se à violência na relação homem-mulher, ignorando os novos arranjos conjugais e familiares da contemporaneidade.

D) prevê a restrição de visitas do agressor aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.

E) ignora a violência patrimonial, por não implicar risco iminente à integridade física, moral ou psicológica da mulher.

#Questão 622705 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, CESPE / CEBRASPE, 2017, TJPR/PR, Juiz Substituto

Assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF sobre crimes ambientais, crimes contra a propriedade intelectual, execução penal e violência doméstica e familiar.

A) A venda de CDs e(ou) DVDs pirateados é uma prática amplamente tolerada pela população, implicando a atipicidade material da conduta com base no princípio da adequação social.

B) Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher são inaplicáveis as normas tutelares despenalizadoras da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

C) O crime de poluição sonora é material e exige necessariamente a prova pericial para a sua configuração.

D) O juiz da execução penal não pode alterar o regime de cumprimento da pena privativa de liberdade estipulada na sentença alegando o problema da superlotação carcerária.

#Questão 622711 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, VUNESP, 2017, Câmara de Sumaré - SP, Procurador Jurídico

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