Questões sobre Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo

Listagem de Questões sobre Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso

#Questão 522610 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, FCC, 2012, MPE/PE, Analista Ministerial

Analise as seguintes assertivas sobre o Estatuto do Idoso:

I. Compete ao Ministério Público, dentre outras atribuições estabelecidas no Estatuto do Idoso, atuar como substituto processual do idoso em situação de risco, quando tiver ameaçados ou violados direitos reconhecidos no Estatuto por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento, ou em razão de sua condição pessoal.

II. As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil, desde que homologadas perante o juízo competente.

III. A falta de intervenção do Ministério Público nos processos em que não for parte e que versem sobre direitos e deveres preconizados pelo Estatuto do Idoso acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado.

IV. Aos idosos, a partir de 60 (sessenta) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social.

Está correto o que consta APENAS em

#Questão 522646 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, UNIUV, 2012, Prefeitura de Nova Tebas - PR, Advogado

Assinale a alternativa incorreta quanto aos direitos dos idosos, de acordo com o Estatuto do Idoso:

#Questão 522650 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, FEC / UFF, 2012, FUSAR/RJ, Administrador

De acordo com o Estatuto do Idoso, aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, no complexo das ações de assistência social, é assegurado:

#Questão 522648 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, FEC / UFF, 2012, FUSAR/RJ, Administrador

De acordo com o Estatuto do Idoso, aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços selet ivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares. Nesse sentido, é correto afirmar que:

#Questão 522651 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, FEC / UFF, 2012, FUSAR/RJ, Administrador

De acordo com o Estatuto do Idoso, é assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos. Nesse sentido, é correto afirmar:

Navegue em mais matérias e assuntos

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis