Questões sobre Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso

Atendimento preferencial imediato e individualizado e garantia de acesso aos serviços de saúde e assistência social local.

Prioridade no recebimento da restituição do imposto de renda no caso das mulheres.

Preferência na concessão de bolsas de estudo no exterior.

Priorização do atendimento asilar ao idoso em detrimento da sua própria família.

Atendimento preferencial aos idosos do sexo masculino na integração ao trabalho e geração de renda.

as faculdades públicas das áreas humanas reservem 5% de suas vagas para os idosos que apresentem a certificação do Ensino Médio completo ou equivalente.

os idosos tenham direito à formação profissional pública e/ou privada por meio de telecursos profissionalizantes e cursos de informática a distância.

os cursos especiais para idosos incluirão conteúdo relativo às técnicas de comunicação, computação e demais avanços tecnológicos.

os idosos sejam preparados para a aposentadoria por meio de atividades educacionais que possibilitem sua adaptação ao mercado de trabalho.

dos Conselhos Municipais da Saúde.

da Assistência Social.

dos Conselhos Estaduais dos Idosos.

da Procuradoria da União.

Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado deverá assumir a titularidade ativa.

Admitir-se-á litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida o Estatuto do Idoso.

Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, determinar o arquivamento do inquérito civil de forma fundamentada, remeterá os autos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.

Decorridos 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado da sentença condenatória favorável ao idoso sem que o autor lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados, como assistentes ou assumindo o polo ativo, em caso de inércia desse órgão.

Nas ações para proteção judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, mas o Ministério Público na pessoa do Poder Executivo Estadual ou Federal, responderá pelo ônus da sucumbência no caso de sentença desfavorável.

o afastamento dos familiares já que a quebra de vínculos é um pressuposto para que o idoso se adapte ao novo lar.

o fechamento dos locais que não tiverem advogados plantonistas para atender e orientar o idoso.

a alfabetização daqueles que ainda não passaram pela escolarização mínima.

a capacitação e a orientação dos profissionais bem como a orientação a cuidadores familiares e grupos de autoajuda.

a captação de auxílio-residência para que os idosos reassumam seus locais de moradia bem como o treinamento de empregadores