Questões sobre Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso

O Poder Público poderá criar varas especializadas e exclusivas do idoso.

É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos, em qualquer instância.

A prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de sessenta anos.

A prioridade não se estende aos processos e procedimentos na Administração Pública.

Para o atendimento prioritário será garantido ao idoso o fácil acesso aos assentos e caixas, identificados com a destinação a idosos em local visível e caracteres legíveis.

Autoridade policial.

Ministério Público.

Defensoria Pública.

Conselho Municipal do Idoso.

Conselho Nacional do Idoso.

O Poder Público poderá criar varas especializadas e exclusivas do idoso.

É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos, em qualquer instância.

A prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de sessenta anos.

A prioridade não se estende aos processos e procedimentos na Administração Pública.

Para o atendimento prioritário será garantido ao idoso o fácil acesso aos assentos e caixas, identificados com a destinação a idosos em local visível e caracteres legíveis.

o idoso tem direito ao exercício de atividade profissional, respeitadas suas condições físicas, intelectuais e psíquicas, desde que comprovada sua aptidão laboral por perícia médica.

cabe ao Poder Público criar programas de estímulo às empresas privadas para admissão de idosos ao trabalho.

é vedado ao idoso o acúmulo de aposentadoria e de salário, exceto nos casos em que a aposentadoria não ultrapassar dois salários mínimos e o salário percebido não ultrapassar o mesmo teto.

fica assegurada aos maiores de sessenta e cinco anos a gratuidade do transporte aéreo, com a reserva de duas vagas gratuitas por aeronave para idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos.

o idoso com menos de sessenta e cinco anos tem direito de participar de cursos de capacitação e reciclagem profissional para desenvolver atividades profissionais.

Programa Bolsa Família.

Instituto Nacional de Seguridade Social.

Benefício de Prestação Continuada.

Programa de Renda Mínima.

ascendente ou descendente consanguíneo.