Questões sobre Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso

#Questão 533537 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, IESES, 2014, IFSC/SC, Assistente Social

O art. 100 do Código do Idoso nos mostra que: Constitui crime punível com reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa:

I. Obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade.

II. Negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho.

III. Recusar, retardar ou dificultar atendimento ou deixar de prestar assistência à saúde, sem justa causa, a pessoa idosa.

IV. Deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude esta Lei.

V. Recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil objeto desta Lei, quando requisitados pelo Ministério Público.

Estão corretas:

A) Todas as alternativas.

B) Apenas as alternativas I, III, IV e V.

C) Apenas as alternativas I, II e V.

D) Apenas as alternativas III, IV e V.

#Questão 533539 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, IESES, 2014, IFSC/SC, Assistente Social

A assistência social aos idosos será prestada, de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, na Política Nacional do Idoso, no Sistema Único de Saúde e demais normas pertinentes. Para aqueles que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Loas, apenas para idosos a partir de:

A) 60 anos.

B) 80 anos.

C) 55 anos.

D) 65 anos.

#Questão 533596 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, FUNRIO, 2014, IFB/BA, Assistente Social

Segundo indicado no Estatuto do Idoso, Lei n.º 10.741/2003 em seu Artigo 3º, é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. Considerando esta premissa podemos considerar que

A) o idoso terá direito à atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.

B) a priorização do atendimento do idoso foi estabelecida na modalidade asilar, posto a fragilidade e a necessidade de acompanhamento pela família ou poder público.

C) o idoso, em função de suas limitações, deve participar com restrições do convívio com outras gerações.

D) os avanços ocorreram, mas ainda não há preferência, de acordo com o estatuto, na formulação e na execução de políticas sociais públicas para este público.

E) o estatuto infelizmente não contemplou as dimensões biopsicossociais de envelhecimento.

#Questão 533644 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, FEPESE, 2014, Prefeitura de Criciúma - SC, Assistente Social

É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos. (artigo15, Estatuto do Idoso).

Nesse sentido, é correto afirmar:

A) Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, apenas os medicamentos de uso continuado.

B) Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.

C) A prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas exclusivamente por meio de cadastramento da população idosa em base territorial e atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios.

D) A manutenção da saúde do idoso é realizada unicamente nas unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social.

E) Ao idoso internado é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo parcial.

#Questão 533688 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, CESPE / CEBRASPE, 2014, Suframa/AM, Assistente Social

Questões sobre Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo