O art. 100 do Código do Idoso nos mostra que: Constitui...

#Questão 533537 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, IESES, 2014, IFSC/SC, Assistente Social

O art. 100 do Código do Idoso nos mostra que: Constitui crime punível com reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa:

I. Obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade.

II. Negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho.

III. Recusar, retardar ou dificultar atendimento ou deixar de prestar assistência à saúde, sem justa causa, a pessoa idosa.

IV. Deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude esta Lei.

V. Recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil objeto desta Lei, quando requisitados pelo Ministério Público.

Estão corretas:

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