Questões sobre Lei nº 10.520/2002 - Lei do Pregão

#Questão 622878 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.520/2002 - Lei do Pregão, FCC, 2017, DPE/RS, Analista

#Questão 622880 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.520/2002 - Lei do Pregão, NOSSO RUMO, 2017, CREA/SP, Analista Administrativo

O pregão é modalidade licitatória utilizada para a aquisição de bens e serviços comuns. Sobre o Pregão, assinale a alternativa correta.

A) Para julgamento e classificação das propostas no pregão, será sempre adotado o critério de julgamento de menor preço.

B) O pregão é modalidade obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns. A Administração não poderá utilizar concorrência, tomada de preços ou convite, de acordo com os valores a serem contratados.

C) No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor. Mesmo que não haja pelo menos três ofertas nas condições anteriores, os autores das três melhores propostas não poderão oferecer lances verbais e sucessivos.

D) Na segunda fase, que é a de julgamento das propostas do pregão, estas são sempre escritas, diferentemente das demais licitações, que combinam proposta escrita com lances verbais.

E) Em regra, o procedimento é diferente, no pregão, primeiro procede-se à verificação da habilitação dos licitantes e, posteriormente, abrem-se para julgamento todas as propostas dos licitantes habilitados.

#Questão 622881 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.520/2002 - Lei do Pregão, IADES, 2017, CRF/DF, Advogado

A Lei no 10.520/2002 instituiu, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, nos termos do artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão. Acerca da referida Lei, assinale a alternativa correta.

A) Nas licitações para aquisição de bens e serviços comuns, será obrigatória a modalidade pregão.

B) O prazo fixado pela Administração para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a oito dias úteis.

C) Após a abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante para verificação do atendimento das condições fixadas no edital, o pregoeiro iniciará a etapa competitiva e ordenará as ofertas.

D) A equipe de apoio do pregoeiro deverá ser exclusivamente integrada por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou da entidade promotora do evento.

E) Decididos os recursos, a autoridade competente fará a homologação do objeto da licitação ao licitante vencedor.

#Questão 622882 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.520/2002 - Lei do Pregão, FADESP, 2017, COSANPA/PA, Advogado

Sobre o pregão, pode-se afirmar que

A) é modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços limitados a valor global definido por Decreto do Chefe do Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

B) um dos objetivos da Lei do pregão, ao inverter as fases tradicionais dos certames, é ampliar a competitividade entre os licitantes.

C) é escolhido, na fase preparatória, servidor do órgão para exercer a função de pregoeiro responsável pelo recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e classificação, ficando a habilitação e a adjudicação, no entanto, sob responsabilidade da autoridade superior do órgão promovente da licitação.

D) o prazo de validade das propostas não poderá ser superior a sessenta dias.

#Questão 622884 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.520/2002 - Lei do Pregão, IADES, 2017, CRF/DF, Administrador

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