Questões sobre Lei nº 10.520/2002 - Lei do Pregão

A respeito dos poderes administrativos, de licitações e contratos e do processo administrativo, julgue os itens subsequentes. Por lei, permite-se que a contratação de serviços de limpeza ocorra mediante pregão, desde que atestado que os padrões de desempenho e qualidade desses serviços possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

A Lei n. 10.520, de 17 de julho de 2002, divide a modalidade de licitação pregão em duas fases: preparatória e externa. Dentre as regras da fase preparatória, está a seguinte:

Modalidade de processo de aquisição instituída em maio de 2000 por Medida Provisória e posteriormente transformada em lei, permite a aquisição de bens e serviços diversos pela Administração pública, com a utilização de recursos eletrônicos, principalmente a internet. O sucesso dessa modalidade de aquisição foi tamanho que seus procedimentos têm sido estendidos à aquisição de materiais na iniciativa privada. Trata-se

À luz da Lei n.º 10.520/2002, julgue os itens subsecutivos. A aquisição do edital é condição para participação em pregão.

À luz da Lei n.º 10.520/2002, julgue os itens subsecutivos. No pregão, não são admitidas propostas desprovidas de garantia da viabilidade de seu cumprimento.