Questões sobre Lei nº 10.520/2002 - Lei do Pregão

#Questão 622842 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.520/2002 - Lei do Pregão, IADES, 2017, FHB/DF, Analista de Atividades do Hemocentro

A Lei nº10.520/2002 institui, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns. Com base nesse dispositivo, assinale a alternativa correta.

A) A fase preparatória do pregão, também conhecida como fase interna, será iniciada com a convocação dos interessados.

B) O prazo fixado para apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 12 dias úteis.

C) Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá à área demandante decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade.

D) Homologada a licitação pela autoridade competente, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato no prazo definido em edital.

E) A exigência de garantia de proposta e aquisição do edital pelos licitantes é obrigatória como condição para participação no certame, a fim de garantir que os participantes mantenham os respectivos lances durante o processo licitatório.

#Questão 622846 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.520/2002 - Lei do Pregão, Banca não informada, 2017, UFSB/BA, Técnico de Laboratório

#Questão 622847 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.520/2002 - Lei do Pregão, VUNESP, 2017, Câmara de Sumaré - SP, Procurador Jurídico

#Questão 622849 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.520/2002 - Lei do Pregão, IBFC, 2017, EMBASA/BA, Engenheiro Civil

Analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta, considerando as previsões exatas da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

I. Garantia de proposta;

II. Aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame;

III. Pagamento de taxas e emolumentos.

A) No pregão, os itens II e III correspondem a exigências permitidas

B) No pregão, os itens II e III correspondem a exigências vedadas e o item I, a exigência permitida

C) No pregão, os itens I a III correspondem a exigências vedadas, sendo que, no caso do item III, são ressalvadas as hipóteses referentes a fornecimento do edital

D) No pregão, os itens I e II correspondem a exigências permitidas, sendo que, no caso do item III, são ressalvadas as hipóteses referentes a fornecimento do edital

#Questão 622860 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.520/2002 - Lei do Pregão, FCC, 2017, TRT 24ª, Técnico Judiciário

No pregão, conforme preceitua a Lei no 10.520/2002, a equipe de apoio deverá ser integrada

A) em sua maioria por servidores de cargo efetivo ou emprego da Administração pública, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.

B) em sua minoria por servidores de cargo efetivo ou emprego da Administração pública, não sendo necessário que pertençam ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento, e, em sua maioria, deve ser composta por particulares de notório saber jurídico no tocante objeto da licitação.

C) exclusivamente por servidores de cargo efetivo da Administração pública, pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.

D) em sua maioria por servidores de cargo efetivo da Administração pública, devendo, necessariamente, todos os integrantes pertencer ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.

E) obrigatoriamente por metade de servidores de cargo efetivo da Administração pública, não sendo necessário que pertençam ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento, e, a outra metade, deve ser composta de particulares de notório saber jurídico acerca do objeto licitado.

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