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Questões sobre Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade

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Listagem de Questões sobre Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade

#Questão 526755 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, FMP Concursos, 2013, MPE/AC, Analista de Engenharia

Dois potenciais instrumentos de política urbana para ajudar na preservação de prédios de interesse cultural são:

A) transferência do direito de construir e direito de preempção.

B) estudo de impacto de vizinhança e direito de superfície.

C) concessão de direito real de uso e concessão de uso especial para fins de moradia.

D) operação urbana consorciada e assistência técnica e jurídica gratuita.

E) referendo popular e instituição de unidade de conservação.

#Questão 527641 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, IADES, 2013, CAU, Analista de Ouvidoria

Assinale a alternativa incorreta quanto às disposições de natureza tributária previstas no Estatuto da Cidade.

A) Os tributos sobre imóveis urbanos, assim como as tarifas relativas a serviços públicos urbanos, serão diferenciados em função do interesse social.

B) Os débitos da tributação progressiva do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) não podem ser objeto de concessões ou de anistia.

C) Os títulos da dívida pública decorrentes da indenização de desapropriação-sanção serão resgatados no prazo de até 10 anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, e não podem ser utilizados para efeitos liberatórios tributários.

D) Além dos impostos, também as contribuições de melhoria poderão ser utilizadas como instrumento de política urbana.

E) O IPTU progressivo no tempo terá a majoração da alíquota pelo prazo de 10 anos consecutivos.

#Questão 527643 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, IADES, 2013, CAU, Analista de Ouvidoria

Assinale a alternativa correta com relação ao plano diretor, segundo as disposições da Lei no 10.257/2001.

A) A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada cinco anos.

B) A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas na lei orgânica do município.

C) No caso da realização de empreendimentos ou atividades inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional, os recursos técnicos e financeiros para a elaboração do plano diretor estarão inseridos entre as medidas de compensação adotadas.

D) Entre outras hipóteses elencadas, o plano diretor é obrigatório para cidades com mais de 200 mil pessoas.

E) Os municípios incluídos no cadastro nacional de municípios, com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos que não tenham plano diretor deverão tê-lo até 2016 para o respectivo encaminhamento para aprovação pela câmara municipal.

#Questão 531391 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, FCC, 2013, DPE/SP, Defensor Público

De acordo com o Estatuto da Cidade:

A) No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais decidirão a respeito da conveniência ou não da promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade.

B) As áreas urbanas com mais de duzentos e cinquenta metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por dez anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são susceptíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel ur bano ou rural.

C) O condomínio especial constituído na usucapião coletivo é divisível, não sendo passível de extinção, salvo deliberação favorável tomada por, no mínimo, dois terços dos condôminos, no caso de execução de urbanização posterior à constituição do condomínio.

D) O Estudo de Impacto de Vizinhança será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, substituindo a elaboração e a aprovação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental, requeridas nos termos da legislação ambiental.

E) O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, sendo obrigatório para cidades inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.

#Questão 528007 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, CESPE / CEBRASPE, 2013, PGDF/DF, Procurador do Distrito Federal (Categoria I)

A respeito do Estatuto da Cidade, da desapropriação e das regras de uso do solo urbano no DF, julgue os itens que se seguem. Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que essa subdivisão não implique abertura de novas vias e logradouros públicos, nem o prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

C) Certo

E) Errado

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