Listagem de Questões sobre Geral
A Lei no 5.991/73 conceitua e define empresas farmacêuticas, comércio e distribuição de drogas e insumos farmacêuticos, bem como produtos farmacêuticos, entre outros. Assim sendo, a definição de Posto de Medicamentos, contida na Lei no 5.991/73, é a seguinte:
estabelecimento destinado exclusivamente à venda de medicamentos industrializados, em suas embalagens originais e constantes de relação elaborada pelo órgão sanitário federal e publicada na Imprensa Oficial, para atendimento a localidades desprovidas de farmácia ou drogaria.
setor de fornecimento de medicamentos industrializados, privativo de pequena unidade hospitalar ou equivalente.
estabelecimento de dispensação e comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, em suas embalagens originais.
empresa que exerce direta ou indiretamente o comércio atacadista de drogas, medicamentos em suas embalagens originais, insumos farmacêuticos e correlatos.
estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, compreendendo o de dispensação e o de atendimento privativo de unidade hospitalar ou de qualquer outra equivalente de assistência médica.
Segundo o Artigo 22, do Capítulo IV, do Título VI da Lei n0 8.212, de 24 de julho de 1991, a contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês aos segurados e trabalhadores avulsos, para o financiamento da complementação das prestações por acidente do trabalho é do seguinte percentual:
1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve
3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio
5% (cinco por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave
2,5% (dois e meio por cento) independente do grau de risco da atividade preponderante
0,5% (meio por cento) para as empresas que se utilizem de empregados portadores de deficiência física, sensorial e/ou mental com desvio do padrão médio
AS QUESTÕES DE NÚMEROS 32 A 34 BASEIAM-SE NA LEI COMPLEMENTAR N.º 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 107, DE 26 DE ABRIL DE 2001
Ainda no que se refere à estruturação do projeto de lei, é correto afirmar, EXCETO:
A ementa constitui-se do título designativo da proposição, do número respectivo e do ano de apresentação
Exceto no caso de projeto de código, cada projeto de lei deve tratar de um único objeto
O projeto de lei não deve conter matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão
A vigência da lei deve ser indicada no projeto de forma expressa e de modo a assegurar prazo razoável para que ela seja amplamente conhecida
Considere a seguinte e enumeração: I. abertura de reuniões da Câmara II. aprovação de emenda à Lei Orgânica III. rejeição de veto Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ouro Preto, os quo-runs para a adoção das medidas ou deliberações acima enumeradas são, respectivamente, de:
maioria absoluta dos membros da Câmara; 2/3 dos votos dos membros da Câmara, e voto da maioria absoluta dos membros da Câmara
2/3 dos membros da Câmara, voto de 3/5 dos membros da Câmara e voto da maioria absoluta dos membros da Câmara
3/5 dos membros da Câmara, voto da maioria absoluta dos membros da Câmara e 2/3 dos votos do membros da Câmara
2/3 dos membros da Câmara, voto da maioria absoluta dos membros da Câmara e voto da maioria absoluta dos membros da Câmara
Contra o contribuinte BETA foi lavrado auto de infração com exigência de obrigação tributária em valor equivalente a 500 (quinhentos) valores de referência. Ao julgar a defesa apresentada pelo contribuinte, o julgador de primeira instância manteve a exigência. BETA depositou em dinheiro a quantia exigida e recorreu ao Conselho de Contribuintes. O Conselho, por unanimidade de votos, reduziu a 1/3 (um terço) o valor inicialmente exigido. Diante dessa situação, é correto afirmar que:
o representante da Fazenda pode recorrer ao Prefeito da decisão do Conselho.
se o representante da Fazenda recorrer ao Prefeito, BETA pode apresentar recurso adesivo, da parte que lhe foi desfavorável.
uma vez que a importância em litígio excede o valor fixado por lei como limite de alçada, tendo o Conselho decidido parcialmente contra a Fazenda Municipal, obrigatoriamente haverá recurso de ofício.
a decisão será cumprida pela notificação a BETA para receber a diferença entre o valor depositado e o valor da condenação.
se BETA não pagar em 10 dias a parcela da exigência mantida (valor da condenação), o débito será imediatamente inscrito na dívida ativa.
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