Questões sobre Geral

O contribuinte X apresentou tempestivamente sua defesa contra auto de infração, acompanhada das provas que entendeu necessárias. Após a réplica do autuante, o processo foi encaminhado à autoridade julgadora. Sem que haja decisão de primeira instância, considerar-se-á que o julgamento foi proferido em favor do contribuinte desde que, cumulativamente, ocorram as condições abaixo, exceto:

Assinale as proposições abaixo com F (para falsa) ou V (para verdadeira) e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) O Código Tributário Municipal admite que a intimação ao autuado seja feita pessoalmente, por carta, com aviso de recebimento ou por edital, podendo o autuante escolher livremente a forma a ser utilizada.
( ) A intimação por edital presume-se feita 15 dias após a data da publicação ou da afixação.
( ) A intimação ao autuado por carta com aviso de recebimento deverá ser acompanhada de cópia do auto de infração e o aviso de recebimento deverá ser firmado pelo destinatário ou alguém de seu domicílio.

Assinale as proposições abaixo com F (para falsa) ou V (para verdadeira) e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) Ocorrendo apreensão administrativa de bens móveis, pode o detentor dos mesmos ser designado depositário.
( ) A apreensão de bens que constituam prova material da infração e que se encontrem em residência particular deve ser promovida mediante busca e apreensão judiciais.
( ) Em caso de apreensão de documentos, não podem os mesmos ficar retidos pela administração, devendo ser restituídos sempre que o autuado o requerer, ficando no processo cópia autenticada pelo autuante.

O parecer CNE/CEB n°17/2001 que estabelece as Diretrizes Curriculares para a Educação Especial, na Educação Básica, estabelece que "a escola regular de qualquer nível ou modalidade de ensino, ao viabilizar a inclusão de alunos com necessidades especiais, deverá promover a organização de classes comuns e de serviços de apoio pedagógico especializado. Extraordinariamente, poderá promover a organização de classes especiais para o atendimento em caráter:

Compete às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI:

I - julgar os recursos interpostos pelos infratores;

II - encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente;

III - normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos;

Estão corretas