Questões sobre Geral

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#Questão 533302 - Legislação Especial Federal, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2004, AGE/ES, Auditor

No que se refere ao direito aplicável aos servidores públicos estaduais do Espírito Santo, julgue os itens a seguir.

Considere que o TCEES tenha julgado irregular a nomeação para cargo em comissão de um servidor estadual ocupante de cargo de provimento efetivo, pelo fato de este servidor ainda se encontrar em estágio probatório. Nessa situação, a posição defendida pelo TCEES é equivocada, pois a aprovação em estágio probatório não é requisito para que um servidor ocupante de cargo efetivo seja nomeado para cargo em comissão.

C) Certo

E) Errado

#Questão 534448 - Legislação Especial Federal, Geral, ESAF, 2004, ANEEL, Analista Administrativo (Prova 2

Nos termos da IN 01/97, da STN, não se inclui nas hipóteses ensejadoras de Tomada de Contas Especial quando

não for apresentada a prestação de contas no prazo de até 30 dias após o término de vigência do convênio.

não for aprovada a prestação de contas em decorrência de atingimento parcial dos objetivos avençados.

ocorrer qualquer fato do qual resulte prejuízo ao Erário.

houver a rescisão do convênio decorrente de utilização dos recursos em desacordo com o plano de trabalho.

não for aprovada a prestação de contas em decorrência de desvio de finalidade.

#Questão 534450 - Legislação Especial Federal, Geral, ESAF, 2004, ANEEL, Analista Administrativo (Prova 2

Nos termos da IN 01/97, da STN, os recursos transferidos pela União a Estado federado, enquanto não empregados na sua finalidade, serão obrigatoriamente aplicados, quando a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês

em operação de mercado aberto lastreada em título da dívida pública federal.

em fundo de aplicação financeira de instituição financeira oficial.

em caderneta de poupança de instituição financeira oficial.

em conta corrente remunerada de instituição financeira oficial.

em títulos da dívida pública federal.

#Questão 534452 - Legislação Especial Federal, Geral, ESAF, 2004, ANEEL, Analista Administrativo (Prova 2

Nos termos da IN 01/97, da STN, não é vedada a inclusão nos convênios de cláusula que preveja ou permita a

realização de despesa a título de taxa de administração.

realização de despesas em data anterior à sua vigência.

atribuição de efeitos financeiros retroativos.

transferência de recursos para escolas de atendimento pré-escolar vinculadas a associações de servidores.

realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos fora do prazo.

#Questão 534454 - Legislação Especial Federal, Geral, ESAF, 2004, ANEEL, Analista Administrativo (Prova 2

Nos termos da IN 01/97, da STN, a hipótese de transferência de capital derivada de lei orçamentária que se destina a atender ônus ou encargo assumido pela União e que somente será concedida a entidade sem finalidade lucrativa, denomina-se

auxílio.

subvenção social.

contribuição.

donativo.

dotação social.

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