Questões sobre Estatuto da Igualdade Racial - Lei 12.288/2010

#Questão 622538 - Legislação Especial Federal, Estatuto da Igualdade Racial - Lei 12.288/2010, FUNDATEC, 2017, IGP/RS, Técnico em Perícias

#Questão 622541 - Legislação Especial Federal, Estatuto da Igualdade Racial - Lei 12.288/2010, CESPE / CEBRASPE, 2017, MPE/RR, Promotor de Justiça Substituto

#Questão 622542 - Legislação Especial Federal, Estatuto da Igualdade Racial - Lei 12.288/2010, IBFC, 2017, EMBASA/BA, Engenheiro Civil

Assinale a alternativa correta sobre as previsões da Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, quanto à educação.

A) Nas datas comemorativas de caráter cívico, os órgãos responsáveis pela educação determinarão a participação de intelectuais e representantes do movimento negro para debater com os estudantes suas vivências relativas ao tema em comemoração

B) Os órgãos federais, distritais e estaduais de fomento à pesquisa e à pós-graduação deverão criar incentivos a pesquisas e a programas de estudo voltados para temas referentes às relações étnicas, aos quilombos e às questões pertinentes à população negra

C) O Poder Executivo federal, por meio dos órgãos competentes, obrigará as instituições de ensino superior públicas e privadas, sem prejuízo da legislação em vigor, a resguardar os princípios da ética em pesquisa e apoiar grupos, núcleos e centros de pesquisa, nos diversos programas de pós-graduação que desenvolvam temáticas de interesse da população negra

D) Os conteúdos referentes à história da população negra no Brasil serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, resgatando sua contribuição decisiva para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural do País

#Questão 623868 - Legislação Especial Federal, Estatuto da Igualdade Racial - Lei 12.288/2010, IBFC, 2017, EMBASA/BA, Operador de Processos de Água

Assinale a alternativa INCORRETA sobre a prática da capoeira de acordo com a Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial.

A) O poder público garantirá o registro e a proteção da capoeira, em todas as suas modalidades, como bem de natureza imaterial e de formação da identidade cultural brasileira

B) O poder público buscará garantir, por meio dos atos normativos necessários, a preservação dos elementos formadores tradicionais da capoeira nas suas relações internacionais

C) A capoeira é reconhecida como desporto de criação nacional

D) É obrigatório o ensino da capoeira nas instituições públicas e privadas pelos capoeiristas e mestres tradicionais, pública e formalmente reconhecidos

#Questão 622539 - Legislação Especial Federal, Estatuto da Igualdade Racial - Lei 12.288/2010, FCC, 2016, SEGEP/MA, Analista Ambiental

No âmbito do Estatuto da Igualdade Racial, − Lei no 12.288/2010 − ações afirmativas são

A) as políticas voltadas para garantir equidade por meio de cotas raciais para acesso à educação básica pública, ao emprego, à moradia, à saúde, ao saneamento básico e outros serviços.

B) aquelas que são voltadas à seleção por mérito, condição socioeconômica, adesão a credo religioso, partido político e outros critérios que revelem práticas discriminatórias.

C) os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

D) as medidas governamentais compensatórias permanentes destinadas a populações marcadamente marginalizadas e desfavorecidas por condições de desigualdades materiais.

E) a caridade pública e a filantropia das empresas privadas, de caráter compulsório, facultativo ou voluntário, que produzem condição temporária de igualdade racial.

Questões sobre Estatuto da Igualdade Racial - Lei 12.288/2010

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