Questões sobre Código Eleitoral - Lei 4.737/1965

O eleitor pode, para fins de inscrição, optar pelo domicílio eleitoral, ainda que sua única residência, onde mora, se localize em município diverso.

É assegurada ao empregado a falta justificada ao trabalho para fins de alistamento eleitoral, sem prejuízo de seu salário.

O eleitor que deixar de votar por três eleições consecutivas sem apresentar justificativa perante a Justiça Eleitoral terá sua inscrição cancelada e perderá definitivamente o direito a votar.

A ausência de comprovação de voto na última eleição, do pagamento da respectiva multa ou da devida justificativa não impedem o eleitor de obter empréstimos junto a sociedade de economia mista federal.

É absolutamente vedada a inscrição de eleitores portadores de deficiência visual.

aplicar as penas disciplinares de advertência e de suspensão, até 30 dias, aos Juízes Eleitorais.

nomear os Juízes dos Tribunais Regionais Eleitorais.

aumentar, através de Resolução, o número dos Juízes de qualquer Tribunal Regional Eleitoral.

conceder aos seus membros licença e férias, assim como afastamento do exercício dos cargos efetivos.

enviar lista tríplice ao Presidente da República, para escolha e nomeação do Presidente do Tribunal.

processar e julgar originariamente as impugnações à apuração do resultado geral, proclamação dos eleitos e expedição de diploma na eleição de Presidente e Vice-Presidente da República.

ordenar o registro e a cassação do registro dos candidatos aos cargos eletivos municipais.

julgar os conflitos de jurisdição entre Juízes Eleitorais de Estados diferentes.

fornecer aos que não votaram por motivo justificado e aos não alistados, por dispensados do alistamento, um certificado que os isente das sanções legais.

constituir as Juntas Eleitorais e designar a respectiva sede e jurisdição.