Questões sobre Código Eleitoral - Lei 4.737/1965

à dimensão espacial dos Estados-membros ou à do Distrito Federal, em se tratando de eleições estaduais ou distritais.

ao menor núcleo de organização da Justiça Eleitoral, contendo, cada uma, um número máximo de 400 (quatrocentos) eleitores.

à competência definida em relação aos juízes eleitorais.

à unidade previamente definida em lei complementar de iniciativa do Tribunal Superior Eleitoral.

à uma organização que, na conformidade do artigo 36 do Código Eleitoral, compreende a figura de um Juiz de Direito, seu Presidente, e 2 (dois) a 4 (quatro) cidadãos de notória idoneidade, com a função de expedir os boletins de apuração.

a verificação de fraudes no alistamento de uma zona eleitoral ou município, resultando, quando confirmada a existência de qualquer fraude, no cancelamento de ofício das inscrições eleitorais irregulares.

a verificação de fraudes no alistamento de uma zona eleitoral ou município, resultando, quando provada a fraude em proporção comprometedora, no cancelamento de ofício das inscrições eleitorais irregulares.

a contabilização do eleitorado em uma zona eleitoral ou município, sendo sempre realizado no ano anterior às eleições.

a contabilização do eleitorado em uma zona eleitoral ou município, sendo sempre realizado no mesmo ano em que realizadas as eleições.

a verificação de fraudes no alistamento de uma zona eleitoral ou município, resultando, quando provada a fraude em proporção de no mínimo 20% (vinte por cento) do eleitorado, no cancelamento de ofício das inscrições eleitorais irregulares.

A transferência de domicílio eleitoral do servidor público civil ou militar não é admitida se não tiver transcorrido o prazo mínimo da inscrição primitiva, exigindo-se também prazo mínimo de residência comprovada no novo município.

Nos termos estabelecidos na referida lei, o requerimento de transferência deve ser publicado na impressa oficial na capital e no cartório das demais localidades.

Quando declarada, na petição de transferência, a perda do título anterior, competirá ao juiz do novo domicílio determinar o cancelamento do título anterior, não competindo ao juiz de onde o requerente se encontrava inscrito prestar qualquer informação quanto à veracidade do fato, devendo prestar informação apenas quanto às obrigações eleitorais do eleitor.

Como a lei brasileira admite a pluralidade de domicílio, também admite a pluralidade de inscrição, desde que o eleitor não seja candidato em mais de um domicílio.

Compete ao juiz do novo domicílio comunicar ao TRE a que estiver subordinado a transferência do domicílio do eleitor.

O TJPA deverá organizar lista tríplice, que será enviada ao TRE, com as indicações de substitutos ao cargo de desembargador desta Corte eleitoral.

A referida lista poderá conter nomes de membros do Ministério Público estadual.

Os partidos poderão impugnar qualquer indicação constante da lista tríplice e, se julgada procedente a impugnação, a lista será devolvida ao tribunal de origem para complementação.

O filho do primo de um dos desembargadores que compõem o TRE não poderá ser nomeado desembargador deste mesmo tribunal, em virtude de seu grau de parentesco.