Questões de Legislação Especial Federal do ano 2022

Nos termos do que dispõe expressamente o Estatuto da Desigualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), é CORRETO afirmar:

Tendo em vista o que determina a Lei de Diretrizes e Bases (LDB) da educação nacional para a organização dos currículos escolares, é CORRETO afirmar.

I. A inclusão de novos componentes curriculares de caráter obrigatório, na Base Nacional Comum Curricular, dependerá de aprovação do Conselho Nacional de Educação e de homologação pelo Ministro de Estado da Educação.

II. O ensino da História do Brasil levará em conta as contribuições das diferentes culturas e etnias para a formação do povo brasileiro, especialmente das matrizes indígena, africana e europeia.

III. Dentre os critérios que tornam a prática da Educação Física facultativa para os alunos, incluem-se “ser maior de 21 anos de idade” e “cumprir jornada diária de trabalho igual ou superior a quatro horas”.

IV. Somente nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio públicos, é obrigatório o estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena.

V. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, dentre outras vantagens, progressão funcional baseada na titulação ou habilitação, e na avaliação do desempenho.

São verdadeiras as afirmações:

O padrão mínimo de qualidade da educação, de que trata o § 1º, do Art. 211, da Constituição Federal, conforme inclusão contida na Emenda Constitucional nº 108, de 2020, considerará as condições adequadas de oferta e terá como referência: 

No que concerne ao Mandado de Segurança, é correto afirmar que:

A Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, atesta que é dever de órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências. Dadas abaixo as informações mínimas que deverão constar na referida lei, assinale a opção INCORRETA: