Questões de Legislação Especial Federal do ano 2022

#Questão 1029782 - Legislação Especial Federal, Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo, FEPESE, 2022, Prefeitura de Florianópolis - SC, Procurador Municipal - Edital nº 001

É correto afirmar sobre a lei do Mandado de Segurança.

A) Até a prolação da sentença poderá ser admitido o ingresso de litisconsorte ativo.

B) A autoridade coatora somente poderá recorrer quando ficar demonstrado o interesse processual e a pertinência temática do seu recurso.

C) Das decisões em mandado de segurança originário cabe recurso ordinário nos casos legalmente previstos, e recursos especial e extraordinário, quando a ordem for denegada.

D) Mesmo que deferida medida liminar, o procedimento do mandado de segurança não admite o cumprimento provisório da sentença.

E) Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

#Questão 1029785 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção, FEPESE, 2022, Prefeitura de Florianópolis - SC, Procurador Municipal - Edital nº 001

Com fundamento na Lei Anticorrupção, analise as afirmativas abaixo a respeito do acordo de leniência:

1. Incumbe à autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública celebrar acordo de leniência.

2. A celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica da sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória.

3. O acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

4. O acordo de leniência celebrado reduzirá em até 1/3 o valor da multa aplicável.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A) É correta apenas a afirmativa 1.

B) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C) São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

D) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

E) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

#Questão 1029790 - Legislação Especial Federal, Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Esteio - RS, Edital nº 04

Nos termos do Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), o poder público federal instituirá, na forma da lei e no âmbito dos Poderes ________ e ________, Ouvidorias Permanentes em Defesa da Igualdade Racial, para receber e encaminhar denúncias de preconceito e discriminação com base em etnia ou cor e acompanhar a implementação de medidas para a promoção da igualdade. Para a apreciação judicial das lesões e das ameaças de lesão aos interesses da população negra decorrentes de situações de desigualdade étnica, recorrer-se-á, entre outros instrumentos, _____________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A) Legislativo – Judiciário – ao habeas data

B) Municipal – Estadual – à ação civil pública

C) Legislativo – Executivo – à ação civil pública

D) Executivo – Judiciário – ao habeas corpus

E) Legislativo –Moderador – ao habeas data

#Questão 1029791 - Legislação Especial Federal, Estatuto Social da TELEBRAS e Legislação Específica, CESPE / CEBRASPE, 2022, Telebras, Especialista em Gestão de Telecomunicações – Auditoria

#Questão 1029792 - Legislação Especial Federal, Estatuto Social da TELEBRAS e Legislação Específica, CESPE / CEBRASPE, 2022, Telebras, Especialista em Gestão de Telecomunicações – Auditoria

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