Questões de Legislação Especial Federal do ano 2022

#Questão 1029768 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.827 de 1989 - Fundos Constitucionais de Financiamentos: Norte - FNO, Nordeste - FNE e Centro-Oeste - FCO, CESGRANRIO, 2022, Banco da Amazônia, Técnico Científico - Tecnologia da Informação

O presidente da Associação de Pequenos Agricultores do município N faz gestões com diversos órgãos públicos para obtenção de financiamento.

Nos termos da Lei nº 7.827/1989, dentre outras diretrizes, o Fundo existente observará a conjugação do crédito com a assistência técnica no caso de setores tecnologicamente

A) promissores

B) inovadores

C) escolhidos

D) desenvolvidos

E) carentes

#Questão 1029769 - Legislação Especial Federal, Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo, VUNESP, 2022, Prefeitura de Presidente Prudente - SP, Procurador Municipal - Edital nº 002

Considerando a legislação atualmente vigente, bem como a Jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta com relação ao mandado de segurança.

A) É vedado ao juiz exigir caução, fiança ou depósito para o deferimento de medida liminar em mandado de segurança.

B) Não será concedida medida liminar em mandado de segurança que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

C) No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

D) Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.

E) Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

#Questão 1029770 - Legislação Especial Federal, Decreto nº 3.100 de 1999 - Regulamenta a Lei nº 9.790 de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, VUNESP, 2022, Prefeitura de Presidente Prudente - SP, Procurador Municipal - Edital nº 002

A Cooperativa Encanto pretende qualificar-se como uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPS), que contará com a participação de um servidor público em sua diretoria, com a finalidade de prestar serviços ao Município, por meio de parceria, na área de promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza. Nessa situação hipotética, segundo o disposto na legislação que rege a matéria, é correto afirmar que a pretendida parceria

A) não poderá ser concretizada, tendo em vista que as cooperativas não podem se qualificar como OSCIPS.

B) está em condições de ser realizada, uma vez que não há qualquer tipo de impedimento legal para a sua formalização.

C) somente poderia ser concretizada se não houvesse participação de servidor público na composição da diretoria.

D) não pode ser realizada, uma vez que a área pretendida de atuação não é autorizada pela legislação.

E) somente poderá ser concretizada se a cooperativa for entidade reconhecida como de utilidade pública, sem fins lucrativos.

#Questão 1029771 - Legislação Especial Federal, , UFU-MG, 2022, UFU-MG, Edital nº 145

Acerca dos deveres e das vedações ao servidor público, em conformidade com o Código de Ética (Decreto 1.171/94), é correto afirmar, EXCETO.

A) Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano material.

B) A publicidade do ato administrativo é a regra e se constitui em requisito de eficácia e moralidade.

C) A ausência injustificada ao local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público.

D) O atraso na prestação do serviço é um ato de desumanidade e caracteriza dano moral.

#Questão 1029772 - Legislação Especial Federal, Lei 8.027 de 1990 Normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, UFU-MG, 2022, UFU-MG, Edital nº 145