Questões de Legislação Especial Federal do ano 2018

#Questão 709812 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, VUNESP, 2018, Câmara de Barretos - SP, Advogado

Consideram-se profissionais da educação escolar básica os que, nela estando em efetivo exercício, e tendo sido formados em cursos reconhecidos,

A) são professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio.

B) possuam a associação entre teorias e práticas, inclusive mediante a capacitação em serviço, independente de sua formação.

C) tenham aproveitamento de formação e experiências anteriores em instituições de ensino particulares, independente do nível universitário que possuam.

D) são trabalhadores em educação, portadores de diploma de administração, planejamento, execução, inspeção e orientação educacional.

E) são profissionais com notório saber para ministrar conteúdos de áreas afins à sua formação, atestados mediante declaração de próprio punho do outrora superior do interessado.

#Questão 709822 - Legislação Especial Federal, Lei 9.296/1996, CESPE / CEBRASPE, 2018, Departamento de Polícia Federal (DPF), Delegado de Polícia Federal

#Questão 709823 - Legislação Especial Federal, Lei 9.296/1996, VUNESP, 2018, Polícia Civil - BA, Investigador de Polícia

Diante do previsto na Lei no 9.296/96 – Lei de Interceptação Telefônica, assinale a alternativa correta.

A) A interceptação telefônica será admitida mesmo que a prova possa ser feita por outros meios disponíveis.

B) A interceptação telefônica poderá ser determinada pelo representante do Ministério Público, de ofício, mediante idônea fundamentação durante a instrução criminal.

C) O juiz deverá decidir, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, sobre o pedido de interceptação.

D) Somente será admitido o pedido de interceptação telefônica feito por escrito.

E) Não é necessária a presença de indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal para que seja determinada a interceptação telefônica.

#Questão 709824 - Legislação Especial Federal, Lei 9.296/1996, VUNESP, 2018, Polícia Civil - BA, Investigador de Polícia

Em procedimento legal de interceptação de conversas telefônicas visando a apurar tráfico de drogas, durante o inquérito policial, foram transcritas conversas que tratavam de assuntos diversos daqueles sob a investigação. A respeito destes últimos, de acordo com a Lei Federal no 9.296/1996, que trata da matéria, a providência a ser adotada será

A) a exclusão de ofício, pela Autoridade Policial que presidir às investigações e sob pena de responsabilidade, dos trechos irrelevantes.

B) a representação, pela Autoridade Policial, para inutilização dos trechos irrelevantes, o que poderá ser autorizado apenas pela Autoridade Judiciária competente.

C) a manutenção dos trechos considerados irrelevantes em autos apartados, uma vez que estes têm caráter sigiloso.

D) o aguardamento até o trânsito da sentença para excluir os trechos havidos por irrelevantes, uma vez que estes poderão ser avaliados novamente no curso do processo.

E) o refazimento da interceptação, já que a transcrição de trechos irrelevantes à apuração contamina toda a prova, conforme estabelece a “teoria dos frutos envenenados”.

#Questão 709825 - Legislação Especial Federal, Lei 9.279/1996, IESES, 2018, Tribunal de Justiça - CE (TJCE/CE), Titular de Serviços de Notas

Analise as assertivas abaixo e, de acordo com o que dispõe a legislação vigente, assinale a alternativa correta:

I. Os pedidos de patente, de um modo geral, serão mantidos em sigilo até a efetiva concessão da respectiva patente.

II. O depositante da patente, mesmo antes da efetiva concessão, poderá celebrar contrato de licença para exploração.

III. São patenteáveis, atendidos os requisitos legais, a invenção, o modelo de utilidade e a marca.

IV. As obas literárias não são consideradas invenção nem modelo de utilidade.

A) Apenas a assertiva III está incorreta.

B) As assertivas II e IV estão corretas.

C) As assertivas I e II estão corretas.

D) Apenas a assertiva II está incorreta.

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