Diante do previsto na Lei no 9.296/96 – Lei de Intercepta...

A A interceptação telefônica será admitida mesmo que a prova possa ser feita por outros meios disponíveis. B A interceptação telefônica poderá ser determinada pelo representante do Ministério Público, de ofício, mediante idônea fundamentação durante a instrução criminal. C O juiz deverá decidir, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, sobre o pedido de interceptação. D Somente será admitido o pedido de interceptação telefônica feito por escrito. E Não é necessária a presença de indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal para que seja determinada a interceptação telefônica.