Questões de Legislação Especial Federal do ano 2017

Considerando as disposições legais previstas no Decreto nº 1.171/94 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal), no tocante às Comissões de Ética, leia as seguintes afirmativas.

I. Deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, mormente em órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

II. À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.

III. A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de repreensão por escrito e sua fundamentação constará do respectivo parecer, firmado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

Está correto o que se afirma em:

Acerca da ética no serviço público e do Decreto n.º 1.171/1994, julgue os itens seguintes. A vida privada do servidor não tem importância para o serviço público, pois o Código de ética do servidor público está voltado apenas para os atos praticados no exercício do cargo.

Acerca da ética no serviço público e do Decreto n.º 1.171/1994, julgue os itens seguintes. Considere-se que Pedro trabalhe como vigilante em uma empresa privada prestadora desse tipo de serviço que tenha sido contratada pelo Poder Público. Nesse caso, Pedro, por não ocupar cargo público, não estará sujeito ao Código de ética profissional do servidor público.

Com base no disposto no Código de Ética Profissional do Psicólogo, marque a alternativa que NÃO representa um dever desse profissional.

Mariana, psicóloga com alguns anos de formação clínica, possui dois sobrinhos, filhos de sua única irmã Miriam. Certo dia, em uma conversa familiar, Miriam informou a toda a família que as crianças estão sofrendo muito com a separação conjugal dela e do marido.

Miriam foi casada com Ricardo e, após doze anos de relacionamento, o casal decidiu se separar. Comunicaram essa decisão aos filhos de 5 e 7 anos e resolveram que seriam pais amigos e presentes, o que motivou a opção pela guarda compartilhada. No entanto, após 1 ano da separação, Ricardo entrou com uma ação judicial de reversão da guarda para unilateral, sob a alegação que Míriam não estava dando permissão total para seu acesso aos filhos.

O juiz determinou perícia psicológica e o ex-casal Míriam e Ricardo, de comum acordo, sugeriu que o trabalho fosse realizado pela psicóloga Mariana, pois ela conhecia melhor do que ninguém as crianças, a história do casal e poderia também oferecer melhores custos para a família que, naquele momento, atravessava dificuldades financeiras.

Levando-se em consideração o Código de Ética Profissional do Psicólogo divulgado pelo Conselho Federal de Psicologia é correto afirmar que