Questões de Legislação Especial Federal do ano 2017

Segundo o Decreto nº 1.171/94, à Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público. A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de ____________ e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

A lacuna acima é corretamente preenchida por:

Conforme disposto no Decreto nº 1.171/94, não é um dever fundamental do servidor público:

Com base no Decreto n.º 1.171/1994, julgue os itens subsequentes no que se refere ao Código de ética profissional do servidor público civil do Poder Executivo Federal. Toda pessoa tem direito à verdade. Sendo assim, o servidor não poderá omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da pessoa interessada ou da Administração Pública, uma vez que nenhum Estado poderá crescer ou se estabilizar sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que aniquilam tanto a dignidade humana quanto a da nação.

Com base no Decreto nº 1.171/94, que estabelece as regras deontológicas que devem nortear a conduta dos servidores públicos, analise as seguintes afirmativas.

I. A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a lubricidade do ato administrativo.

II. Salvo os casos de segurança nacional ou interesse superior da Administração Pública somente, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem o negar.

III. A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos diretamente pelo Estado, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação, erigindo-se, como consequência, em fator da finalidade e da razoabilidade.

Está correto o que se afirma em:

O Decreto nº 1.171/94 elenca os deveres fundamentais do servidor público, dentre os quais estão:

I. exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou não a situações procrastinatórias. O não atendimento a esse dever acarreta dano moral ao patrimônio;

II. fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em beneficio próprio, de amigos ou de terceiros e da sociedade;

III. abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.

Está correto o que se afirma em: