Conselho Regional de Farmácia - MT (CRF/MT)

A redação das comunicações oficiais deve, antes de tudo, seguir os preceitos estabelecidos no Manual de Redação da Presidência da República. Nele estão previstas, entre outras, as modalidades ofício e memorando. Sobre eles, leia as afirmativas e assinale a incorreta.
  • A. O ofício tem como finalidade o tratamento de assuntos oficiais pelos órgãos da Administração Pública entre si e, também, com particulares.
  • B. Devem constar do cabeçalho ou do rodapé do ofício as seguintes informações do remetente: nome do órgão ou setor; endereço postal; telefone e endereço de correio eletrônico.
  • C. O memorando, de acordo com o que pretende expor, apresenta duas formas básicas de estrutura: uma para aquela que tenha caráter exclusivamente informativo e outra para a que proponha alguma medida ou submeta projeto de ato normativo.
  • D. O memorando pode ter caráter meramente administrativo ou ser empregado para expor projetos, ideias, diretrizes que serão adotados por determinado setor do serviço público. Para evitar desnecessário aumento do número de comunicações, os despachos ao memorando devem ser dados no próprio documento e, no caso de falta de espaço, em folha de continuação.
  • E. Quanto à sua forma, o memorando (forma de comunicação eminentemente interna) segue o modelo do padrão ofício, com a diferença de que seu destinatário deve ser mencionado pelo cargo que ocupa. Exemplo: Ao Sr. Chefe do Departamento de Fiscalização. No caso do ofício há o acréscimo do vocativo, que invoca o destinatário, seguido de vírgula. Exemplo: Senhor Ministro.
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Pode-se dizer que redação oficial é a maneira pela qual o Poder Público redige atos normativos e comunicações. Ela deve caracterizar-se por:
  • A. impessoalidade, uso do padrão culto de linguagem, clareza, concisão, formalidade e uniformidade.
  • B. uso do padrão culto de linguagem, clareza, concisão, formalidade e uniformidade, de forma pessoal.
  • C. impessoalidade, clareza, concisão, formalidade, uniformidade e liberdade de registro linguístico.
  • D. clareza, concisão e registro informal de linguagem.
  • E. formalidade, uniformidade e prolixidade.
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Os atos administrativos valem até a data neles prevista ou, como regra geral, até que outro ato os revogue ou anule. Desde o nascimento, seja ele legítimo ou não, produz seus efeitos, em face da presunção de legitimidade e veracidade. Duas são as maneiras de um ato ser desfeito: revogação e anulação. Analise as seguintes afirmativas quanto à anulação.

I. Um ato é nulo quando afronta a lei, quando foi produzido com alguma ilegalidade. Pode ser declarada pela própria Administração Pública, no exercício de sua autotutela, ou pelo Judiciário.

II. É a forma de desfazer um ato válido, legítimo, mas que não é mais conveniente, útil ou oportuno. Ocorre em função de não cumprimento das condições que deveriam ser atendidas para manter a situação fática jurídica.

III. Opera efeitos retroativos “ex tunc”, como se nunca tivesse existido, exceto em relação a terceiros de boa-fé. Entre as partes, não gera direitos ou obrigações, não constitui situações jurídicas definitivas, nem admite convalidação.

Pode-se afirmar que:

  • A. somente I está correta.
  • B. somente II está correta.
  • C. somente III está correta.
  • D. há apenas duas afirmativas corretas.
  • E. todas estão corretas.
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Ato Administrativo é ato da administração praticado por órgãos e/ou pessoas vinculadas à administração. Tem finalidade pública; é uma espécie de ato jurídico. Via de regra, são atributos ou características do próprio ato do poder público que os distinguem do ato do direito privado, exceto:
  • A. intervencionismo.
  • B. imperatividade.
  • C. presunção de legitimidade ou veracidade.
  • D. autoexecutoriedade.
  • E. tipicidade.
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A classificação dos atos administrativos sofre variação em virtude da diversidade dos critérios adotados. Quanto à liberdade de ação, podem ser vinculados e discricionários. É um ato unilateral e discricionário pelo qual a Administração faculta a prática de ato jurídico ou manifesta sua concordância com ato jurídico já praticado:
  • A. autorização.
  • B. aprovação.
  • C. licença.
  • D. homologação.
  • E. permissão.
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No texto, as palavras "farmácia" e "remédio" estão corretamente acentuadas. Quais dos vocábulos a seguir foram corretamente acentuados pelo mesmo motivo?
  • A. Fórmula e disponível.
  • B. Negócio e específica.
  • C. Experiência e espécie.
  • D. Através e disponível.
  • E. Empresária e rápido.
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Releia esta passagem do texto:

[...] até identificar as fórmulas mais específicas que cada animal mais gosta [...]

Com relação à regência verbal na passagem acima, de acordo com a Norma Culta escrita da língua portuguesa, assinale a alternativa correta.

  • A. O verbo "identificar" deveria ter sido empregado em sua forma pronominal.
  • B. A regência do verbo "identificar" não está correta, no contexto em que aparece.
  • C. Na passagem acima, não há qualquer problema de regência verbal.
  • D. A preposição "até" não deveria ter sido empregada, no contexto em que aparece.
  • E. Deveria ter sido empregada a preposição "de" antecedendo o pronome "que".
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Com relação ao sistema operacional Windows 10, assinale a alternativa que exibe uma opção equivalente ao uso do botão Visão de Tarefas.
  • A. Alt + Tab
  • B. Shift + Ctrl
  • C. Win + Alt
  • D. Win + Tab
  • E. AltGr + Ctrl
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Conforme disposto no Regimento Interno do CRF/MT (Deliberação nº 168/2014), não pode ser considerada uma atribuição da Diretoria:
  • A. indicar o supervisor farmacêutico fiscal do setor de fiscalização, quando se fizer necessário.
  • B. admitir e dispensar o pessoal necessário ao serviço do Conselho Regional de Farmácia.
  • C. nomear membros das Comissões Assessoras, escolhidas dentre os farmacêuticos inscritos no Conselho Regional de Farmácia, desde que integrantes do Plenário, e membros de uma das três comissões permanentes do Conselho.
  • D. propor a criação de seccionais ou subsedes na área e jurisdição do Conselho Regional de Farmácia, bem como nomear os respectivos coordenadores regionais.
  • E. analisar e encaminhar ao Plenário o plano anual de fiscalização.
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São órgãos do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Mato Grosso: Plenário; Câmaras Técnicas Especializadas; Diretoria; Comissões de caráter permanente ou temporário, que colaboram no desempenho de suas atribuições; Grupos Técnicos de Trabalhos para assuntos específicos de interesse da categoria, subordinados à Diretoria. Compete, privativamente, ao Plenário certas deliberações listadas a seguir, com exceção de uma. Aponte qual.
  • A. Deliberar sobre as penalidades de sua competência previstas em lei, bem como a sua aplicação.
  • B. Deliberar sobre pedidos de inscrição.
  • C. Deliberar sobre a aquisição, alienação e doação de bens imóveis referentes ao patrimônio do Conselho Regional de Farmácia, quando o valor ultrapasse o limite da dispensa de licitação.
  • D. Deliberar sobre assunto não incluído expressamente na competência das câmaras técnicas especializadas, como por exemplo, conflito de atribuição ou eleições dos membros dos grupos técnicos de trabalhos.
  • E. Deliberar sobre processos submetidos pelo relator ou pelas câmaras técnicas especializadas.
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