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Questões de Legislação Especial Federal do ano 2017

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Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Legislação Especial Federal do ano 2017

#Questão 714556 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, PUC/PR, 2017, Tribunal de Justiça - MS (TJMS/MS), Técnico de Nível Superior

Relacionado a uso e ocupação dos lotes urbanos, o Estatuto da Cidade prevê a necessidade da realização de um Plano Diretor para municípios com 20 mil habitantes ou mais, para cidades integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas e com aspecto de especial interesse turístico. Considerando as informações anteriores e sabendo que nas consultas para fins construtivos dos municípios existem três índices relacionados ao uso de ocupação do solo (denominados coeficiente de aproveitamento, taxa de ocupação e permeabilidade mínima), a máxima área computável, a projeção da estrutura e a máxima área impermeabilizada permitida para um terreno de área igual a mil metros quadrados (1000m²) estão descritas CORRETAMENTE em:

A) No terreno em questão poderá ser construída uma edificação com área computável igual a 2000m², com uma projeção de estrutura não superior a 1000m² e com impermeabilização máxima de 750m

B) No terreno em questão poderá ser construída uma edificação com área computável igual a 1000m², com uma projeção de estrutura não superior a 500m² e com impermeabilização máxima de 250m².

C) No terreno em questão poderá ser construída uma edificação com área computável igual a 500m², com uma projeção de estrutura não superior a 250m² e com impermeabilização máxima de 50m².

D) No terreno em questão poderá ser construída uma edificação com área computável igual a 2000m², com uma projeção de estrutura não superior a 500m² e com impermeabilização máxima de 750m².

E) No terreno em questão poderá ser construída uma edificação com área computável igual a 500m², com uma projeção de estrutura não superior a 250m² e com impermeabilização máxima de 300m².

#Questão 714582 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, CESPE / CEBRASPE, 2017, Prefeitura de Fortaleza - CE, Procurador do Muncípio

A respeito de parcelamento do solo, impacto de vizinhança, regularização fundiária de interesse social, desapropriação e tombamento, julgue os itens a seguir com base na legislação urbanística. Conforme a medida provisória que dispõe sobre a concessão de uso especial, o direito de concessão de uso especial para fins de moradia pode ser transferido para terceiros.

C) Certo

E) Errado

#Questão 714638 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, VUNESP, 2017, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Procurador

Quanto ao direito urbanístico, assinale a alternativa correta.

A) A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada vinte anos.

B) O plano diretor é obrigatório para todas as cidades.

C) O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento regional e municipal.

D) Não é possível aos municípios ampliar o seu perímetro urbano após a edição da Lei no 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).

E) O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

#Questão 714652 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, IBFC, 2017, Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações - BA (AGERBA/BA), Especialista em Regulação

Tomando por base as disposições da lei federal nº 10.257, de 10/07/2001, assinale a alternativa correta sobre o estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV).

A) Lei estadual definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal, sendo que a elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental

B) Lei federal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal, sendo que a elaboração do EIV substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental

C) Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal, sendo que a elaboração do EIV torna desnecessária a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental

D) Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal, sendo que a elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental

E) Lei estadual definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal, sendo que a elaboração do EIV substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental

#Questão 714653 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, IBFC, 2017, Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações - BA (AGERBA/BA), Especialista em Regulação

Tomando por base as disposições da lei federal nº 10.257, de 10/07/2001, assinale a alternativa correta sobre as operações urbanas consorciadas.

A) Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público estadual, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental

B) Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental

C) Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público federal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental

D) Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de evitar em uma área transformações urbanísticas conjunturais

E) Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público federal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de evitar em uma área transformações urbanísticas conjunturais

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