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Questões de Legislação Especial Federal do ano 2017

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Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Legislação Especial Federal do ano 2017

#Questão 714034 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, CESPE / CEBRASPE, 2017, Defensoria Pública do Estado de Alagoas - AL (DPE/AL), Defensor Público de 1ª Classe

Por volta das vinte horas de determinado dia, policiais militares encontraram uma criança indígena de nove anos de idade dormindo no banco da praça da cidade, sozinha e desacompanhada. Os policiais foram orientados pelo comando da guarnição a levar a criança a uma instituição de acolhimento da cidade.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente.

A) Mesmo diante da possibilidade de reintegração da criança à família de origem, a entidade acolhedora deverá enviar relatório fundamentado ao Ministério Público recomendando a destituição do poder familiar, como medida de punição pelo abandono da criança.

B) Eventual acolhimento familiar ou institucional deverá ocorrer em local próximo à residência dos pais ou do responsável, como parte do processo de reintegração familiar, mas o contato familiar com a criança será facilitado e estimulado somente depois de a família de origem ter passado por programas obrigatórios oficiais de orientação, de apoio e de promoção social.

C) Se a entidade para onde foi encaminhada a criança mantiver programa de acolhimento institucional, ela, em caráter excepcional e de urgência, poderá acolher a criança sem prévia determinação da autoridade competente, devendo a comunicação do fato ser feita em até vinte e quatro horas ao juiz da infância e da juventude, sob pena de responsabilidade.

D) O fato de ter sido encontrada na rua e desacompanhada enseja o afastamento da criança do convívio familiar, que pode ser determinado pelo conselho tutelar, que detém competência exclusiva para tal, e importa também na deflagração, a pedido do Ministério Público, de procedimento administrativo no qual se garanta aos pais ou ao responsável legal o exercício do contraditório e da ampla defesa.

E) A entidade que acolheu a criança deverá elaborar, imediatamente, um plano individual de atendimento com o objetivo de colocá-la em uma família substituta, a menos que haja ordem escrita e fundamentada em contrário de autoridade judiciária competente.

#Questão 714035 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, CESPE / CEBRASPE, 2017, Defensoria Pública do Estado de Alagoas - AL (DPE/AL), Defensor Público de 1ª Classe

Paula, que é juíza na vara da infância e juventude de determinado município e atua em parceria com o conselho tutelar, é casada com o tio de Maria, que pretende exercer a função de conselheira tutelar no município.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente sobre impedimentos do conselheiro tutelar.

A) O Estatuto da Criança e do Adolescente veda a nomeação para o mesmo conselho tutelar de parente colateral por afinidade até o terceiro grau, aplicando-se a regra, portanto, a Paula e a Maria.

B) Prevalece o impedimento em relação a Maria, pois não há distinção entre parentes consanguíneos ou afins após o casamento civil, aplicando-se a regra, portanto, a Paula e a Maria.

C) A situação apresentada não constitui impedimento para Maria assumir o conselho tutelar, não havendo justa causa para a negativa de posse, mas apenas para o exercício da função em um mesmo atendimento que envolva Paula como juíza.

D) Há parentesco por afinidade entre Paula e Maria, o que configura impedimento legal previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

E) O Estatuto da Criança e do Adolescente veda, tão somente, a nomeação para o mesmo conselho tutelar de tio e sobrinho, não se aplicando a regra ao parentesco entre Paula e Maria.

#Questão 714115 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, UTFPR, 2017, Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), Assistente em Administração

De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é correto afirmar que:

A) os direitos enunciados na referida Lei são aplicados exclusivamente às crianças e adolescentes em condições de hipossuficiência econômica.

B) direito ao esporte e ao lazer não são assegurados às crianças e aos adolescentes.

C) direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, não abrangendo os aspectos psíquicos e morais da criança e do adolescente.

D) compete somente ao poder público a efetivação dos direitos previstos na referida Lei.

E) participar da vida política, na forma da lei, é um dos aspectos compreendidos no direito à liberdade.

#Questão 714163 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FEPESE, 2017, Prefeitura de Fraiburgo - SC, Assistente Social

Sobre as medidas de proteção determinadas pelo ECA – Lei n. 8.069/90, é correto afirmar:

A) Deverá ocorrer a promoção de espaços locais para a articulação de ações e a elaboração de planos de atuação conjunta focados nas famílias em situação de violência, com participação exclusiva dos profissionais de saúde e de assistência social.

B) Deverá ocorrer a promoção de campanhas educativas anuais para a divulgação do direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos.

C) Deverá ocorrer a integração apenas entre os órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente para atuar na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

D) Deverá ocorrer a capacitação dos profissionais de assistência social e dos demais agentes que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente para o desenvolvimento das competências necessárias exclusivamente voltadas ao enfrentamento de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente.

E) Deverá ocorrer a atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes.

#Questão 714164 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FEPESE, 2017, Prefeitura de Fraiburgo - SC, Assistente Social

De acordo com a Lei 8.069/90 – ECA, a guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou ao adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.

A) A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, de forma liminar, nos procedimentos de adoção, inclusive na adoção por estrangeiros.

B) A inclusão da criança ou adolescente em programas de acolhimento familiar somente terá preferência a seu acolhimento institucional quando observado apenas o caráter temporário da medida.

C) Os municípios apoiarão a implementação de serviços de acolhimento em família acolhedora como política pública, os quais não necessariamente precisam dispor de equipe que organize o acolhimento temporário de crianças e de adolescentes em residências de famílias selecionadas.

D) Sempre, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta dos pais ou responsável, não podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.

E) Salvo fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros impede o exercício do direito de visitas pelos pais.

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