Questões de Legislação Especial Federal do ano 2017

#Questão 713999 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FGV, 2017, Ministério Público Estadual - BA (MPE/BA), Analista Técnico

Competem ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) as seguintes funções, dentre outras:

A) financiamento e gestão;

B) recolhimento e abrigamento;

C) avaliação e normativa;

D) controle e supervisão;

E) reabilitação e ressocialização.

#Questão 714000 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FGV, 2017, Ministério Público Estadual - BA (MPE/BA), Analista Técnico

A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios:

I. reeducação, tendo em vista o retorno do adolescente para a vida em sociedade;

II. individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente;

III. legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto.

Está correto o que se afirma em:

A) somente II;

B) somente III;

C) somente I e II;

D) somente II e III;

E) I, II e III.

#Questão 714001 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FGV, 2017, Ministério Público Estadual - BA (MPE/BA), Analista Técnico

Os Programas de Atendimento de que trata o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), devem ser compostos por uma equipe técnica que conte, minimamente, com profissionais das áreas de:

A) recursos humanos, assistência social e pedagogia;

B) direito, psicologia e assistência social;

C) assistência social, sociologia e enfermagem;

D) educação, assistência social e saúde;

E) administração, gestão e justiça.

#Questão 714002 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FGV, 2017, Ministério Público Estadual - BA (MPE/BA), Analista Técnico

Rosalina está grávida, e durante uma das consultas de pré-natal, informou à assistente social que deseja entregar o seu filho para adoção.

Essa profissional deverá, obrigatoriamente, encaminhar Rosalina para:

A) o Serviço de Psicologia mais próximo da instituição;

B) o Ministério Público;

C) a Justiça da Infância e da Juventude;

D) o CRAS de referência do hospital onde se dará o parto;

E) a Vara de Família.

#Questão 714003 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FGV, 2017, Ministério Público Estadual - BA (MPE/BA), Analista Técnico

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

É composto por cinco membros, que deverão cumprir o seguinte requisito:

A) ser nomeado através de concurso público;

B) ter idade superior a dezoito anos;

C) possuir como escolaridade mínima o nível médio;

D) permanecer no mandato por dois anos, permitida recondução;

E) residir no Município no qual se localiza o Conselho.

Questões de Legislação Especial Federal do ano 2017

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