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Questões de Legislação Especial Federal do ano 2017

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Matéria

Assunto

Banca

Ano

Tipo

Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Legislação Especial Federal do ano 2017

#Questão 623498 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Banca não informada, 2017, IFB/BA, Assistente Social

A criança e o adolescente têm o direito à profissionalização e à proteção no trabalho, assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A propósito desses direitos, é correto afirmar que

A) a proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada pelos sindicatos patronais de cada categoria.

B) os direitos trabalhistas e previdenciários são assegurados ao adolescente aprendiz maior de quatorze anos.

C) o salário-aprendizagem, o auxílio alimentação e o vale-transporte são assegurados ao adolescente até 14 anos de idade.

D) a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases de cada instituição de ensino brasileira é considerada aprendizagem.

E) o programa social que tenha por base o trabalho educativo deverá assegurar ao adolescente o devido registro em carteira de trabalho, porém sem remuneração.

#Questão 623499 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Banca não informada, 2017, IFB/BA, Assistente Social

No dia 16 de julho de 2017, o Estatuto da Criança e do Adolescente completará 27 anos. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando pleno desenvolvimento de sua pessoa. A eles deve ser assegurado(a)

A) acesso à escola pública ou à particular subsidiada mais próxima de sua residência.

B) atendimento em creche e na pré-escola àquelas de zero até dois anos de idade.

C) direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias superiores.

D) educação técnica-profissional, com garantia de acesso ao primeiro emprego como jovem aprendiz.

E) ensino superior, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

#Questão 623500 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Banca não informada, 2017, UFPA/PA, Assistente Social

Com base na Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é CORRETO afirmar que

A) a adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou o adolescente, pelo prazo que a autoridade judiciária fixar, salvo se o adotando já estiver sob a tutela, guarda legal ou guarda de fato do adotante durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a conveniência da constituição do vínculo.

B) o vínculo da adoção é constituído por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado cuja inscrição consignará o nome dos adotantes como pais e o de seus ascendentes, bem como uma observação sobre a origem do ato, cancelando o registro original do adotado.

C) o adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18 (dezoito) anos ou, se menor de 18 (dezoito) anos, a seu pedido, assegurada orientação e assistência jurídica e psicológica.

D) a adoção, que depende do consentimento dos pais ou do representante legal, produz seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença constitutiva, exceto na hipótese de o adotante falecer no curso do procedimento, caso em que terá força retroativa à data do ajuizamento do pedido de adoção.

E) os divorciados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que iniciem o estágio de convivência em até seis meses após a separação e comprovem que existe vínculo de afinidade e afetividade entre o adotante e o não detentor da guarda.

#Questão 623501 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Banca não informada, 2017, UFPA/PA, Assistente Social

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente ECA (Lei nº 8.069/1990) , que disciplinou o direito à convivência familiar e comunitária, é CORRETO afirmar o seguinte:

A) consumado, sujeito a pena de reclusão ou detenção, contra o próprio filho ou filha, implicará a destituição do poder familiar.

B) a criança ou o adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar poderá ser reintegrado à sua família ou colocado em família substituta, por meio de decisão de qualquer autoridade judiciária, com base em relatório do Ministério Público.

C) os pais possuem o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores e maiores, sob pena de suspensão ou até perda do poder familiar, a ser decretada judicialmente, na hipótese de seu descumprimento, ainda que haja justificativa.

D) a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de dois anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

E) por meio de autorização judicial, garante-se a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, desde que por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável.

#Questão 623503 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FUNRIO, 2017, SESAU/RO, Assistente Social

Avalie, com base no ECA, se as seguintes afirmativas acerca do direito à convivência familiar e comunitária são falsas (F) ou verdadeiras (V):

É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.

Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada dois anos, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta.

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de um ano, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

As afirmativas são respectivamente:

A) V, F e F.

B) V, F e V.

C) F, V e F.

D) V, V e F.

E) V, V e V.

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