Questões de Legislação Especial Federal do ano 2017

Listagem de Questões de Legislação Especial Federal do ano 2017

#Questão 623532 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FUNECE, 2017, SEAS/CE, Assistente Social

Assinale a opção que completa, correta e respectivamente, as lacunas do seguinte dispositivo legal: O poder familiar será exercido, __________1, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado __________2.

A) prioritariamente, pela mãe¹ ? o direito do pai de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência²

B) prioritariamente, pelo pai¹ ? o direito da mãe de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência²

C) em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe¹ ? a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência²

D) em condições semelhantes, pelo pai e pela mãe¹ ? o direito de recorrer à autoridade judiciária em caso de concordância ou discordância²

#Questão 623533 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FUNECE, 2017, SEAS/CE, Assistente Social

#Questão 623534 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FUNECE, 2017, SEAS/CE, Assistente Social

Quanto ao Direito à Convivência Familiar e Comunitária previsto no ECA, pode-se afirmar corretamente que

A) a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 6 (seis) meses, salvo comprovado interesse público, devidamente fundamentado pela autoridade judiciária.

B) toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 12 (doze) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta.

C) quando a criança ou adolescente estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional, deve a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta, bem como se há necessidade de reavaliação permanente.

D) a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

#Questão 623535 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FUNECE, 2017, SEAS/CE, Assistente Social

No que diz respeito à assistência médica e odontológica arrolada no Estatuto da Criança e do Adolescente ECA (Lei Federal nº 8.069/90), é correto afirmar que

A) não é obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

B) a atenção odontológica à criança terá função educativa protetiva e será prestada, inicialmente, no sexto e no décimo segundo anos de vida, com orientações sobre saúde bucal.

C) o Sistema Único de Saúde promoverá a atenção à saúde bucal das crianças e das gestantes, de forma transversal, integral e intersetorial com as demais linhas de cuidado direcionadas à mulher e à criança.

D) somente a criança com necessidade de cuidados odontológicos especiais será atendida pelo Sistema Único de Saúde.

#Questão 623537 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FADESP, 2017, COSANPA/PA, Assistente Social

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069 de 1990) apresenta um capítulo inteiro sobre o direito à convivência familiar e comunitária, no qual aborda, entre outras questões, os temas Família Natural e Substituta, Guarda e Adoção. Assim, com base nas disposições do referido capítulo, é correto afirmar que

A) a nomeação de um tutor pode ocorrer por meio de testamento, devendo o juiz iniciar o processo de tutela em até 30 (trinta) dias, contados da abertura da sucessão, para controle judicial.

B) a condenação criminal do pai ou da mãe poderá implicar a destituição do poder familiar, caso haja condenação por crime doloso contra o próprio filho ou filha, desde que sujeito à pena de reclusão.

C) a adoção produz efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença constitutiva, ainda que ela seja deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.

D) a adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo que a autoridade judiciária fixar, observadas as peculiaridades do caso, salvo nos casos de tutela ou guarda legal ou de fato.

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