No dia 16 de julho de 2017, o Estatuto da Criança e do A...

A acesso à escola pública ou à particular subsidiada mais próxima de sua residência. B atendimento em creche e na pré-escola àquelas de zero até dois anos de idade. C direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias superiores. D educação técnica-profissional, com garantia de acesso ao primeiro emprego como jovem aprendiz. E ensino superior, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.