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Questões de Legislação Especial Federal do ano 2016

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Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Legislação Especial Federal do ano 2016

#Questão 623476 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Técnico em Assuntos Educacionais

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), toda criança e todo adolescente têm direito a ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.

A) Nos casos em que a mãe ou o pai da criança estiverem privados de liberdade, os filhos não poderão visitá-los.

B) A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de cinco anos, salvo comprovada necessidade fundamentada pela autoridade judiciária.

C) As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em qualquer circunstância, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente.

D) A manutenção ou reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência.

E) Toda criança e todo adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada dois anos.

#Questão 623505 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Assistente Social

O Estatuto da Criança e do Adolescente prescreve normativas, linhas de ação e diretrizes para a política de atendimento destinada ao público infanto-juvenil. Com base na legislação, no que se refere à política de atendimento a criança e adolescente, assinale a alternativa incorreta.

A) Será ofertada por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais.

B) É linha de ação da política de atendimento o serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos.

C) É uma diretriz da política de atendimento a integração de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para promover maior rapidez do atendimento inicial a adolescente que comete ato infracional.

D) Segundo a Legislação, crianças e adolescentes possuem a garantia de prioridade na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

E) A destinação de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude será privilegiada, desde que tenha a intervenção da Promotoria da Infância e da Juventude.

#Questão 623506 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Assistente Social

A respeito da violência contra a criança e adolescente, assinale a alternativa correta.

A) Uma das formas de violência cometida contra crianças e adolescentes é a violência estrutural, que é constituída pela conformação histórica, econômica e social do país e as incidências dessa conjuntura sobre as condições de vida de crianças e adolescentes, causando-lhes vulnerabilidades.

B) A violência física como função corretiva é uma função socializadora legitimada, normatizada e regulamentada pela sociedade.

C) A violência intrafamiliar é aquela praticada contra a criança e o adolescente por qualquer pessoa no domicílio da vítima.

D) Estudos comprovam que a violência sexual praticada contra crianças e adolescentes ocorre em qualquer idade e que os traumas e consequências advindas dessa experiência são generalizados e possuem um padrão comum, independente da faixa etária da vítima e da forma e intensidade do abuso sexual.

E) O trabalho infantil é definido como as atividades econômicas praticadas por crianças menores de 12 anos de idade que são aliciadas e(ou) contratadas por outrem, exclusivamente com finalidade de obter lucros e vantagens comerciais.

#Questão 623507 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Assistente Social

O Conselho Tutelar é um órgão primordial na exigibilidade dos direitos da criança e do adolescente. Assinale a alternativa correta acerca das atribuições do Conselho Tutelar.

A) O Conselho Tutelar é um órgão executor e fiscalizador de programas de atendimento a crianças e adolescentes.

B) O Conselho Tutelar deve orientar e contribuir para a construção da política de atendimento a crianças e adolescentes e assessorar o Poder Executivo na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas destinados a esse público.

C) Aplicar as medidas socioeducativas pertinentes a cada situação atendida, com o objetivo de promover os direitos da criança e do adolescente.

D) Nos casos de grave ameaça a criança e(ou) adolescente no domicílio, o conselheiro deve encaminhar a criança e(ou) adolescente para parentes e(ou) responsáveis que possam lhe oferecer abrigo e proteção, mediante termo de guarda.

E) Encaminhar à delegacia da criança e do adolescente notícia e fato que configure infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente.

#Questão 623541 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRT 8ª, Analista Judiciário

Assinale a opção correta acerca da interpretação da Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), com fundamento na jurisprudência dos tribunais superiores.

A) A confissão do menor admitindo a prática do ato infracional deve, necessariamente, reduzir o rigor da medida socioeducativa a ser imposta, pois a confissão sempre atenua a pena.

B) A produção de outras provas pode ser dispensada caso o menor admita a prática do ato infracional que lhe foi imputado.

C) O ato infracional análogo ao porte de entorpecente para fins de tráfico, não obstante sua ofensividade social, não implica, necessariamente, a medida socioeducativa de internação do menor.

D) A corrupção de menor é crime material, que exige obrigatoriamente a produção do resultado danoso, razão pela qual esse delito não se configura quando o menor já tenha sido anteriormente corrompido.

E) O parecer psicossocial elaborado por especialistas tem caráter vinculativo e é determinante para que o juiz imponha ao menor a medida socioeducativa mais adequada a ser aplicada no caso concreto.

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