O Conselho Tutelar é um órgão primordial na exigibilid...

#Questão 623507 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Assistente Social

O Conselho Tutelar é um órgão primordial na exigibilidade dos direitos da criança e do adolescente. Assinale a alternativa correta acerca das atribuições do Conselho Tutelar.

A) O Conselho Tutelar é um órgão executor e fiscalizador de programas de atendimento a crianças e adolescentes.

B) O Conselho Tutelar deve orientar e contribuir para a construção da política de atendimento a crianças e adolescentes e assessorar o Poder Executivo na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas destinados a esse público.

C) Aplicar as medidas socioeducativas pertinentes a cada situação atendida, com o objetivo de promover os direitos da criança e do adolescente.

D) Nos casos de grave ameaça a criança e(ou) adolescente no domicílio, o conselheiro deve encaminhar a criança e(ou) adolescente para parentes e(ou) responsáveis que possam lhe oferecer abrigo e proteção, mediante termo de guarda.

E) Encaminhar à delegacia da criança e do adolescente notícia e fato que configure infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente.

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