O Conselho Tutelar é um órgão primordial na exigibilid...

A O Conselho Tutelar é um órgão executor e fiscalizador de programas de atendimento a crianças e adolescentes. B O Conselho Tutelar deve orientar e contribuir para a construção da política de atendimento a crianças e adolescentes e assessorar o Poder Executivo na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas destinados a esse público. C Aplicar as medidas socioeducativas pertinentes a cada situação atendida, com o objetivo de promover os direitos da criança e do adolescente. D Nos casos de grave ameaça a criança e(ou) adolescente no domicílio, o conselheiro deve encaminhar a criança e(ou) adolescente para parentes e(ou) responsáveis que possam lhe oferecer abrigo e proteção, mediante termo de guarda. E Encaminhar à delegacia da criança e do adolescente notícia e fato que configure infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente.