Questões de Legislação Especial Federal do ano 2016

#Questão 589834 - Legislação Especial Federal, Lei 8.213/1991, CESPE / CEBRASPE, 2016, PGE/AM, Procurador do Estado

#Questão 589838 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 109/2001, CESPE / CEBRASPE, 2016, PGE/AM, Procurador do Estado

#Questão 589853 - Legislação Especial Federal, Lei 8.987/1995, FCC, 2016, PGE/MT, Procurador do Estado

No tocante aos aspectos econômicos e tarifários das concessões de serviço público, a Lei no 8.987/95 dispõe:

A) Na contratação das concessões de serviços públicos, deve haver a repartição objetiva dos riscos entre as partes.

B) O inadimplemento do usuário não é circunstância justificável para a interrupção na prestação dos serviços públicos.

C) A cobrança de pedágios em rodovias públicas somente é possível por meio do oferecimento de via alternativa e gratuita para o usuário.

D) Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro, vedada a revisão em período inferior a um ano.

E) A alteração das alíquotas do imposto de renda não é causa que justifique pedido de revisão tarifária pela concessionária.

#Questão 589854 - Legislação Especial Federal, Lei 7.713/1998, FCC, 2016, PGE/MT, Procurador do Estado

A alteração das alíquotas do imposto de renda não é causa que justifique pedido de revisão tarifária pela concessionária.

A) o estabelecimento, por lei federal, de monopólio do serviço postal.

B) a fixação, por lei estadual, de piso salarial regional, no tocante às categorias que não tenham esse mínimo estabelecido em lei federal, convenção ou acordo coletivo.

C) a criação, por lei federal, de passe livre em favor de deficientes físicos, no transporte interestadual.

D) a limitação, por lei municipal, de número de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

E) a fixação, por lei municipal, de horário para funcionamento de estabelecimentos comerciais.

#Questão 589855 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2016, PGE/MT, Procurador do Estado

A Lei nº 9.784/99 (Lei Federal de Processos Administrativos) estabelece que

A) é admitida a participação de terceiros no processo administrativo.

B) é faculdade do administrado fazer-se assistir por advogado, exceto nos processos disciplinares em que a defesa técnica é obrigatória.

C) é expressamente vedada a apresentação de requerimento formulado de maneira oral pelo interessado, em vista do princípio da segurança jurídica.

D) a condução do processo administrativo é absolutamente indelegável.

E) é admitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior.

Questões de Legislação Especial Federal do ano 2016

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