Questões de Legislação Especial Federal do ano 2016

#Questão 589871 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde, FAFIPA , 2016, CISNOP/PR, Médico Cardiologista

Com respeito à participação da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde (SUS), é CORRETO afirmar que:

A) É veada à iniciativa privada a assistência à saúde.

B) A participação complementar dos serviços privados dá-se por intermédio de contratos de convênios com o SUS.

C) Os recursos diretos de empresas ou de capitais estrangeiros podem ser utilizados para financiar o SUS.

D) É vedada às entidades filantrópicas a participação no SUS.

#Questão 589872 - Legislação Especial Federal, Novo Código de Ética Médica - Resolução CFM nº 1.931/2009, FAFIPA , 2016, CISNOP/PR, Médico Cardiologista

De acordo com o Novo Código de Ética Médica, assinale a alternativa INCORRETA em relação aos Princípios Fundamentais:

A) A medicina é uma profissão a serviço da saúde do ser humano e da coletividade e será exercida sem discriminação de nenhuma natureza.

B) Para exercer a Medicina com honra e dignidade, o médico necessita ter boas condições de trabalho e ser remunerado de forma justa.

C) O médico guardará sigilo a respeito das informações de que detenha conhecimento no desempenho de suas funções, com exceção dos casos previstos em lei.

D) A Medicina pode ser exercida como comércio.

#Questão 589873 - Legislação Especial Federal, Novo Código de Ética Médica - Resolução CFM nº 1.931/2009, FAFIPA , 2016, CISNOP/PR, Médico Cardiologista

De acordo com o Novo Código de Ética Médica, é direito do médico, EXCETO:

A) Exercer a Medicina sem ser discriminado por questões religiosas, etnia, sexo, nacionalidade, cor, orientação sexual, idade, condição social, opinião política ou de qualquer outra natureza.

B) Apontar falhas em normas, contratos e práticas internas das instituições em que trabalhe quando as julgar indignas do exercício da profissão ou prejudiciais a si mesmo, ao paciente ou a terceiros.

C) Delegar a outros profissionais atos ou atribuições exclusivos da profissão médica.

D) Estabelecer seus honorários de forma justa e digna.

#Questão 589874 - Legislação Especial Federal, Lei 10.216/2001, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Barbacena - MG, Médico Psiquiatra

De acordo com a Lei 10.216, que redireciona o modelo assistencial em saúde mental, NÃO se pode afirmar que

A) a internação compulsória dá-se por determinação do juiz e seu término é um ato médico.

B) a lei 10.216 deixa claro que a internação psiquiátrica é um ato médico que deve ser precedido por um laudo circunstanciado.

C) a internação involuntária deve ser comunicada ao Ministério Público em 2 momentos: na internação e na alta.

D) o princípio constitucional sobre a autonomia do paciente garante que sua alta deve ser dada se solicitada por seu representante legal, mesmo se a internação é involuntária.

#Questão 589875 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Barbacena - MG, Fiscal de Posturas

Conforme o Art. 1º, da Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992, os atos de improbidade, praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio, o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei. Relacione os Atos de Improbidade Administrativa às respectivas descrições:

A sequência correta é

A) 1, 2, 3.

B) 2, 1, 3.

C) 3, 1, 2.

D) 3, 2, 1.

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