Questões de Legislação Especial Federal do ano 2015

Sobre a Ação Popular e a Ação Civil Pública, é correto afirmar:

A Lei no 6.404/76, ao disciplinar o Balanço Patrimonial, estabelece a classificação das contas do Ativo. Observadas as disposições legais, nesse sentido, as participações permanentes em outras sociedades e os direitos de qualquer natureza, não classificáveis no ativo circulante, e que não se destinem à manutenção da atividade da companhia ou da empresa, serão classificadas

Em 2007, a pessoa jurídica Y recebeu notificação para pagamento de débitos de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Em 2014, diante da constatação de que a contribuinte não havia apresentado qualquer impugnação e nem realizado o pagamento, o Município X ajuizou execução fiscal para a cobrança destes créditos. Considerando os fatos narrados e as disposições da Lei nº 6.830/80, o juiz, ao analisar a inicial da execução fiscal proposta pelo Fisco,

O regime de financiamento da Previdência Social possui técnicas básicas, podendo identificar dois regimes básicos: o de repartição simples e o de capitalização. Assim, no

Consoante disposto na Lei 8212/91, a Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos do art. 195 da Constituição Federal e desta Lei, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais. De acordo com o disposto no Parágrafo Único do artigo 11 da Lei 8212/91, constituem contribuições sociais: